Os membros do Conselho da Previdência não aceitaram a proposta do governo de rediscutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) que trata da previdência de aposentados com doenças incapacitantes, em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (28). Com isso, segue válida a proposta de isentar todos aqueles que ganham até o dobro do teto do INSS (cerca de R$12.800) e são portadores destas doenças. A proposta deve ser enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para votação em plenário.
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A proposta de rediscussão foi levada pelo próprio governador Mauro Mendes (DEM) à reunião online. Na ocasião, o desembargador Orlando Perri argumentou que a rediscussão não seria possível, pois a matéria já passou pelo colegiado e está preclusa. Em seguida, o governador abriu para votação, e os conselheiros optaram por realmente não discutir novamente o tema.
“Teve um projeto original que foi alterado pelo Conselho e a [Procuradoria-Geral do Estado] PGE fez um parecer sobre este projeto. O governador levou ao Conselho a possibilidade de revisitar esse tema. Houve todas as considerações que foram feitas e foi colocado em votação e o Conselho decidiu que não cabe revisitar o tema. O projeto que foi definido pelo conselho é o que está vigente para ser encaminhado. O que vai acontecer agora é o governador vai analisar dentro das prerrogativas dele o encaminhamento deste projeto ao parlamento”, explicou Elliton Souza, diretor-presidente do MT Prev, que participou da reunião.
“A proposta original [foi de isentar quem ganha] até o teto, R$ 6400. Veio para o Conselho e o Conselho aprovou o dobro do teto, R$ 12.800. A PGE deu um parecer dizendo que havia alguns vícios de inconstitucionalidade e o governador queria trazer esse tema para rediscutir. E o Conselho votou dizendo que não cabe rediscutir esse tema, ou seja, o projeto que está vigente é a minuta do Conselho que é os R$ 12.800 para doenças incapacitantes. Então agora segue o fluxo da Casa Civil que não está mais no âmbito do MT Prev”, completou.
