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Segunda-feira, 27 de setembro de 2021

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Doenças incapacitantes

Botelho diz que se governo e conselho não se entenderem, AL deve votar ‘PEC’ com rebate para aposentados

29 Jul 2021 - 11:00

Da Redação - Isabela Mercuri / Do local - Max Aguiar

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Botelho diz que se governo e conselho não se entenderem, AL deve votar ‘PEC’ com rebate para aposentados
Após desentendimento entre o governador Mauro Mendes (DEM) e o Conselho da Previdência, na tarde da última quarta-feira (28), o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), afirmou que caso Governo e Conselho não se entendam sobre qual projeto de lei será encaminhado à AL, a Casa de Leis deve votar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria própria, com “rebate” na alíquota previdenciária de aposentados com doenças incapacitantes.

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A reunião do Conselho acabou sem novos encaminhamentos porque o governador pediu que a proposta para estes aposentados fosse rediscutida, mas os conselheiros, em votação, decidiram não voltar ao tema. No último dia 1 de junho, os conselheiros aprovaram uma proposta diferente do que o Governo e a Assembleia haviam enviado, retornando à isenção da alíquota previdenciária para todos os servidores aposentados com doenças incapacitantes que ganham até o dobro do teto do INSS (cerca de R$ 12 mil). Após isso, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer contrário à decisão, o que fez com que Mauro tentasse trazer o tema novamente à tona.

Depois que uma proposta é aprovada no Conselho, ela deve ser enviada pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, para que seja votada em plenário. Desde o dia 1 de junho, no entanto, o governador não fez este envio, sob o argumento de que a proposta é insustentável e inconstitucional. Para Botelho, caso nenhuma proposta chegue, a própria Casa de Leis deve criar e votar uma PEC sobre o tema. Antes disso, no entanto, ele terá uma reunião com Mauro para discutir este projeto e também a previdência dos militares e dos aposentados em geral.

“Eu tenho dito isso constantemente quando nós derrubamos alguns vetos, que a posição da procuradoria não é unanimidade em todos os lugares, e ela não pode ser uma decisão, isso eu concordo. Inclusive nós da Assembleia temos tido conflitos em relação a isso, que nossa procuradoria entende como legal e muitas vezes ele [PGE] entende como ilegal, inconstitucional, então essas são as discussões”, afirmou o parlamentar.

“Eu tenho dito sempre, não é uma ciência exata. Agora, essa questão aí, nós discutimos a comissão com o governo. Nós fizemos um fechamento, uma análise de que em até o teto da previdência você atende praticamente quase 70% das pessoas que tem doenças raras. E nessa negociação passou pelo governo aceitar a questão do rebate de três salários para quem ganha até R$ 9 mil, e encaminhar também, reencaminhar, a questão da Polícia Militar. Então tudo isso foi uma discussão que teve da Assembleia, da comissão da previdência com o executivo. Agora nós precisamos rever isso. Eu já marquei uma reunião amanhã com o governador, o secretário da Casa Civil para a gente rediscutir como nós vamos encaminhar daqui para a frente”, completou.

Rebate

A proposta do ‘rebate’ funcionaria da seguinte forma: quem tem doenças incapacitantes e ganha até o teto do INSS (cerca de R$ 6400) é isento de alíquota, e os outros, que ganham até R$ 9 mil, são taxados apenas sobre a diferença entre seu salário e o teto.

“Nós temos pressa nisso, os aposentados estão aí esperando. Nós entendemos que essa injustiça que foi feita com os servidores partiu inclusive da Assembleia Legislativa, porque nós aprovamos isso. E essa questão dessas pessoas que ganham sobretudo esse salário de até R$ 9 mil, que é quase 60% dos servidores, estão sendo muito prejudicados. Então essa é nossa luta e é nossa pressa para que resolva a questão dessas pessoas", disse Botelho.

"E quem tem doença a maioria já ganhou na justiça, quase 80% já ganhou na justiça, já tem esse direito. Essa é uma questão que precisamos definir para as próximas semanas. E o entendimento da Comissão é que caso não haja esse entendimento nós vamos tomar uma posição aqui dentro para botar uma PEC e depois discutir na justiça a legalidade dela”, defendeu o parlamentar.
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