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Quinta-feira, 09 de dezembro de 2021

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FALTOU CONVOCAÇÃO

Requerimento para que secretário de Educação seja autuado por crime de responsabilidade é aprovado pela Mesa Diretora da AL

Foto: JL Siqueira - ALMT

Requerimento para que secretário de Educação seja autuado por crime de responsabilidade é aprovado pela Mesa Diretora da AL
Durante a sessão de quarta-feira (22), o deputado Lúdio Cabral (PT) tratou como desrespeitosa a ação do secretário de Educação de Mato Grosso, Alan Porto, por não ter atendido a convocação da Mesa da Diretora da Assembleia Legislativa e não ter comparecido ao compromisso, que era para dar explicações sobre o fechamento de escolas em Várzea Grande.

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Com isso, o deputado encaminhou à Procuradoria da Casa de Leis um requerimento para que a ALMT entre na Justiça contra o secretário, por ter cometido crime de responsabilidade ao faltar e dar justificativa não plausível para o não comparecimento ao Parlamento. Segundo Lúdio, Alan teria justificado que por estar em agenda com Mauro Mendes para assinatura da concessão da ferrovia estadual, não pôde estar presente na agenda. Durante a votação dos requerimentos e projetos, o pedido de Lúdio foi aprovado. 

“Cabe o enquadramento por crime de responsabilidade, ele não pode deixar de responder a uma convocação obrigatória. O secretário simplesmente faltou com a justificativa de acompanhar o governador em uma solenidade de assinatura de uma ferrovia, isso não obrigação do secretário da Educação”, disse Lúdio aos jornalistas. 

Lúdio argumentou no plenário que o Regimento Interno da Casa de Leis aponta que a ausência de qualquer convocado sem justificação adequada imputa crime de responsabilidade. "O Artigo 27 da constituição, o hall de autoridades quando convocadas pela AL para prestar esclarecimentos tem o dever de comparecer. Se houver justificativa adequada pelo não comparecimento, e infelizmente aprovamos semana passada sobre o comparecimento, mas não compareceu o senhor Alan Porto. Ele disse que foi em uma solenidade de lançamento de ferrovia, mas não é função dele. Ele usou isso para justificar sua falta. Então encaminhe a procuradora da AL para que tome as medidas legais cabíveis. Pois foi uma atitude desrespeitosa ao parlamento. Não é o deputado que está sendo desrespeitado, mas sim o Poder Legislativo. O não comparecimento pode resultar em crime de responsabilidade", comentou Lúdio durante a sessão.

Por enquanto, o secretário ainda não falou abertamente sobre o assunto de fechar escolas. Ele disse apenas que o que acontece é a reorganização funcional das unidades educacionais. 

Outro lado

A Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) esclarece que a convocação para que o secretário Alan Porto participasse de uma reunião na Assembleia Legislativa foi protocolada na tarde de sexta-feira (17.09).

Como ele já possuía uma agenda com o governador Mauro Mendes, uma equipe da Seduc de gestão escolar foi para prestar todos os esclarecimentos necessários. 
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