O vice-presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal, deputado Carlos Avallone (PSDB), defendeu que a Assembleia Legislativa (ALMT) tem o direito a ter acesso a informações quanto aos gastos da Aprosoja-MT, independente do fato de os recursos recebidos pela entidade por meio do Fethab tenham origem pública ou privada.

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“O presidente da CPI Wilson Santos (PSDB) vai fazer uma lista de informações que vai pedir, como esclarecimento de valores, independente se o dinheiro é público ou privado, a lei é da Assembleia. A maioria no Legislativo quer essas informações. E essas informações serão solicitadas por ofícios”, afirmou em conversa com a imprensa, logo após o fim do depoimento do presidente da Aprosoja Brasil, Antônio Galvan, nesta sexta-feira (24).


“Pra mim não faz diferença nesse momento. O que importa é que esse recurso só existe, pois a Assembleia fez. O que a Assembleia é muito sensível à população e vai ouvir todo mundo e tomar uma decisão nos próximos dias”, completou.

A contribuição que Avallone se refere foi criada em 2000, sob nome de Fundo de Apoio à Cultura da Soja (FACS), dentro da Lei 7.263, que tratava da criação do Fethab. Em 2019, esse fundo foi excluído e substituído pelo Instituto Mato-grossense do Agronegócio (IAGRO).

Conforme a lei 10.818, os associados contribuem com 1,15% do valor da UPF-MT, vigente no período por tonelada de soja transportada. Em setembro, a UPF está ficada em R$ 200,81. Tal contribuição é feita por meio do Fethab e repassada pela Sefaz por meio de convênio.

Durante depoimento, Galvan, que já comandou a Aprosoja Mato Grosso, negou que a entidade receba recursos públicos. O produtor rural citou parecer do procurador Evandro Bortolotto Ortega, do Ministério Público Estadual, que em análise a respeito da natureza jurídica e forma de arrecadação de fundos atrelados ao Fethab afirmou que as instituições que recebem valores da contribuição a fundos similares ao IAGRO são essencialmente privadas.

No documento, que foi chancelado pelo subprocurador-geral Fiscal Jenz Prochnow Junior e homologado pela Procuradoria Geral de Justiça (PGE) ainda traz que os fundos somente se utilizam do aparato arrecadatório estadual para fins de operacionalizar o recolhimento e posteriormente a distribuição atinente ao direito de cada pessoa jurídica de direito privado.

“Isso implica dizer que os fundos não compõem o Orçamento Fiscal, Investimento e da Seguridade Social de Mato Grosso e, portanto, suas receitas não são orçamentárias, não existindo obrigatoriedade de prestar contas aos Órgãos Fiscalizadores dos Recursos Públicos, em razão de sua natureza privada.

Mudança

Além das solicitações que serão encaminhadas pela CPI, tramita na Assembleia PEC de autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), na qual propõe a obrigatoriedade da Aprosoja-MT e de outras instituições ligadas ao agronegócio prestarem esclarecimentos sobre recursos públicos que recebem por meio de convênio com o governo estadual.

Já Valdir Barranco (PT), propôs projeto de lei para que a contribuição feita pelos associados da Aprosoja-MT não mais seja feita por meio do Fethab.