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​COBRANÇA NA ENERGIA SOLAR

“PGE disse claramente que decisão é um equívoco e por isso que vai recorrer”, diz Mauro sobre ação de Blairo Maggi

15 Out 2021 - 17:45

Da Redação - Vinicius Mendes / Da Reportagem Local - Fabiana Mendes

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

“PGE disse claramente que decisão é um equívoco e por isso que vai recorrer”, diz Mauro sobre ação de Blairo Maggi
O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) irá recorrer contra a decisão da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, que determinou que o Estado deixe de cobrar ICMS sobre a energia solar produzida em 12 imóveis do ex-governador Blairo Maggi. Segundo Mauro a PGE entende que a decisão é equivocada e crê que será derrubada em instância superior.
 
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) já isentou a cobrança do ICMS sobre a energia solar no Estado até 2026. O governador Mauro Mendes (DEM) vetou a medida, mas o veto foi derrubado pelos deputados estaduais. Para o Governo, no entanto, a isenção é inconstitucional.
 
“Procuradoria Geral do Estado está cuidando disso e diz claramente que é inconstitucional o que foi feito. O próprio Ministério Público já disse isso, e além do que, a lei foi inadequada, feita com alguns descuidos sobre o ponto de vista de técnica legislativa. Eu já disse muito vezes que concordava com isso, mas entre eu concordar com algo e querer fazer algo, existem leis desse país, eu como governador sou obrigado a cumprir”, disse Mauro.

Mauro afirmou que uma diminuição do ICMS, mais do que o que já foi apresentado, só seria possível com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Ele disse que quem discordar disse deve procurar a Justiça.
 
O governador confia na posição da PGE e acredita que a decisão que beneficiou Blairo deve ser derrubada em instância superior na Justiça.
 
“Olha, eu não conheço os meandros da coisa, mas a última vez que eu falei com a Procuradoria, ela disse claramente que a decisão é um equívoco e por isso que vai recorrer. [...] Justiça não é feita de Primeira Instância, a Justiça é feita de todas as suas instâncias. Eu já vi centenas de vezes a Primeira Instância decidir uma coisa e a Segunda Instância derrubar, ou então um dá, o outro dá, mas o Supremo derruba. Então isso é normal, por isso que existe as esferas do judiciário, não é a decisão monocrática. Se fosse monocrática estava resolvido, ponto, página virada”.
 
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