Para evitar novos calotes por parte do Palácio Paiaguás, a Assembleia Legislativa (ALMT) começou a analisar uma PEC de autoria das lideranças partidárias que traz mudanças na forma de apresentação e liberação das emendas impositivas. De acordo com a matéria, lida na sessão desta quarta-feira (20), tais indicações não terão mais que estar vinculadas a algumas áreas, além disso, as emendas serão destinadas diretamente aos municípios.
Leia também:
Por 13 votos deputados aprovam PL de Janaina que proíbe passaporte da vacina em MT
A PEC foi anunciada logo após reunião do Colégio de Líderes, quando os deputados debateram a situação. É que o não pagamento total das emendas obrigatória, não ocorre há alguns anos. Neste ano, ainda no primeiro semestre, a Casa Civil se comprometeu a até agosto ao menos empenhar todas as indicações. Já estamos em outubro e, segundo o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), apenas 35% foram empenhas e 15% pagas.
Hoje, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado a educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). A PEC proposta tira essa vinculação. Além disso, ela estipula que as emendas vão poder ir direto para os municípios.
“Entendemos que no orçamento nós já vinculamos o que vai de orçamento para cada Pasta, seguindo o que fica de obrigatório na Constituição. As emendas dos parlamentares ficam livres. Isso não significa dizer que estamos diminuindo o índice de obrigação para as secretarias. Temos 1% da receita corrente líquida para as emendas, que neste ano ficou em R$ 7,5 milhões e vai para R$ 9,4 milhões (em 2022), conforme o orçamento apresentado. Nós já vamos destinar no orçamento às pastas que queremos, sem a obrigatoriedade do percentual, que hoje é de 50%”, declarou Dilmar.
A mudança é uma reação dos deputados diante da demora no empenho e pagamento das emendas, pois muitos projetos acabam emperrados nas secretarias por algum problema dos projetos elaborados pelos municípios.
Conforme o vice-líder do Governo, Wilson Santos (PSDB), a expectativa é de que a PEC seja aprovada entre 30 e 40 dias. “Os recursos vão ser repassados ao município, que terá um tempo, provavelmente de dois anos, para que apresente os projetos junto às secretarias de Estado, aprove os projetos, obtenha as licenças ambientais onde é exigido isso, e este dinheiro fica à disposição do município, porque a emenda é impositiva. Os municípios atendendo às exigências, a emenda é paga”.
“Sem esta PEC é o que tem acontecido ano atrás de ano, não se paga nem um terço das emendas parlamentares sob alegação de que não teve tempo de fazer projeto, os projetos tinham pendências que não foram registradas, faltou licença ambiental, o município não tinha as certidões e outros entraves. Então, nós estamos acabando com estas exigências, depositando dinheiro a favor do município, e o prefeito terá um tempo para atender todas estas condicionantes”, completou.
