Ao defender a PEC 16/2021, que modifica a forma de propor e pagar as emendas impositivas, a deputada Janaina Riva (MDB) afirma que o atraso no empenho e quitação de tais indicações por parte do Poder Executivo acontece por conta da falta de estrutura das secretarias estaduais para dar encaminhamento aos projetos necessários para a liberação dos recursos indicados pelos parlamentares.

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Como hoje o processo é burocrático, de acordo com a emedebista, muitas emendas acabam não sendo empenhadas e muito menos pagas. “O Governo não tem tido capacidade estrutural de fazer gestão de todas as emendas. Por exemplo, eles nos posicionaram que só de remanejamento (de recursos), teve 400, é muita coisa, a gente sabe. As emendas acabam sendo um extra de um trabalho que a secretaria não faria na sua programação normal e tem que fazer atendendo aquilo que é destinado pelo deputado, então, não tem equipe suficiente para fazer isso, eu não vejo que (o atraso) é uma má vontade.


A PEC foi anunciada na quarta-feira (20), logo após reunião do Colégio de Líderes, quando os deputados debateram a situação. Neste ano, ainda no primeiro semestre, a Casa Civil se comprometeu a até agosto ao menos empenhar todas as indicações. Já estamos em outubro e, segundo o líder do governo, Dilmar Dal Bosco (DEM), apenas 35% foram empenhas e 15% pagas.

Hoje, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado à educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). A PEC proposta tira essa vinculação. Além disso, ela estipula que as emendas vão poder ir direto para os municípios.

“Buscamos fazer com que não haja vinculação ou obrigação de vinculação orçamentária para o pagamento das emendas, até porque isso já está previsto quando aprovamos o orçamento, e o que tem acontecido é que chega nas secretarias elas dizem não ter saldo, então, estamos buscando uma brecha para isso. Na minha opinião já deveria ser interpretado desta forma, mas como existe uma diferença de interpretação a AL vai fazer mais uma PEC para garantir o pagamento integral da emenda de todos os parlamentares, dos 24”, explicou Janaina.

“É uma preocupação da AL que estas emendas sejam todas empenhadas este ano e nós vamos trabalhar em conjunto com o Governo, fazendo esforços para que todas sejam empenhadas para serem pagas, se não forem todas pagas este ano que haja garantia de pagamento no ano que vem como restos a pagar”, completou.

A deputada também defendeu o repasse direto para os municípios e disse não temer que tal medida facilite o desvio dos recursos, já que a fiscalização ficaria a cargos das Câmaras Municipais, assim como dos órgãos de controle (Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual).

“A legislação que foi aprovada aqui, que é de autoria do Eduardo Botelho, trata praticamente do PIX da emenda, que é passar via custeio. Então, o Governo pode regulamentar isso, o secretário Rogério Gallo (Sefaz) pode regulamentar isso, porque através do PIX da emenda faz o repasse via custeio, seja Saúde, Infraestrutura, qual for, e aí lá na Prefeitura eles prestam contas para a Câmara Municipal e para o Tribunal de Contas, não tem porque ficar mandando projeto para o Estado, que já tem a demanda dele”, pontuou.