Situação e oposição se uniram na Assembleia Legislativa (ALMT) para aprovar em regime de urgência, nesta terça-feira (26), projeto de lei (991/2021) que obriga o empenho imediato das emendas impositivas apresentadas e aprovadas pelos deputados junto à Lei Orçamentária Anual (LOA).
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O projeto, de autoria das lideranças partidárias, é uma solução encontrada pelo Legislativo para evitar que novos calotes por parte do Palácio Paiaguás voltem a ocorrer. Os deputados reclamam da burocracia dentro das secretarias vinculadas a tais emendas. Dizem que o governo não tem tido capacidade estrutural de fazer gestão de todas as indicações, fazendo com que muitas emendas não sejam empenhadas, muito menos pagas.
Neste ano, ainda no primeiro semestre, a Casa Civil se comprometeu a até agosto ao menos empenhar todas as indicações. Já estamos em outubro e, segundo o líder do governo e presidente em exercício da AL, Dilmar Dal Bosco (DEM), apenas 35% foram empenhas e 15% pagas.
Durante a primeira votação, o deputado Carlos Avallone (PSDB), presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, afirmou que o projeto é de extrema importância. “Esse é um projeto apresentado pelo ex-deputado José Domingos Fraga, em que estamos fazendo algumas mudanças para que se possa garantir que as emendas impositivas aconteçam dentro do ano e aquelas que, por algum acaso, tenha problema e não forem pagas, ficarão empenhadas para pagamento nos anos subsequentes. Isso significa que as emendas parlamentares serão todas pagas, dos 24 deputados”.
Diante a urgência, Dilmar realizou uma outra sessão ordinária, ainda na manhã de hoje, para a segunda votação do projeto. A aprovação nesta fase também foi unânime.
“A matéria sugere que o empenho da despesa, no caso das emendas impositivas, ocorrerá imediatamente após a apresentação dos documentos exigidos nos anexos 1 e 2 desta lei. Esse é um projeto resultado do cansaço dos deputados em terem suas emendas não pagas. Queremos agora que essas emendas obedeçam ao mesmo rito que acontece em nível federal, com as emendas de deputados federais e senadores”, disse Wilson Santos (PSDB), que relatou o PL na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Outras mudanças em relação a este tema ainda estão sendo discutidas na Assembleia. Atualmente, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado a educação (25%), saúde (12%), esporte (6,5%) e cultura (6,5%). Os deputados, no entanto, querem acabar com essa desvinculação. Para isso, apresentaram a PEC 16/2029, que ainda deve ser colocada em pauta.
