Ausentes na votação do texto-base da PEC dos Precatórios (23/2021), realizada na semana passada, os deputados Carlos Bezerra e Juarez Costa, ambos do MDB, votaram contra a matéria aprovada em segunda votação, durante sessão na noite desta terça-feira (09), na Câmara Federal. Outro que estava ausente no 1º turno, Nelson Barbudo (PSL), seguiu os colegas de situação e votou sim. A matéria agora segue para análise do Senado.

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Os demais parlamentares de Mato Grosso mantiveram seus votos do primeiro turno. Votaram sim os deputados Dr. Leonardo (Solidariedade), Emanuelzinho (PTB), José Medeiros (Podemos) e Neri Geller (PP). Já Rosa Neide (PT) manteve seu posicionamento contrário.

Com os votos dos mato-grossenses, a PEC teve 323 votos sim e 172 votos não. Após uma semana de intenso debate, a oposição converteu o voto de mais parlamentares, mas o Governo e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), conseguiram neutralizar o movimento, ampliando o quórum da votação e garantindo a aprovação da proposta.

A PEC é a principal aposta do Governo Jair Bolsonaro (sem partido) para bancar o Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família), mas é duramente criticada por parcelar dívidas que deveriam ser pagas em 2022 e por mudar as regras para aumentar o teto de gastos.

A proposta

De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Fundef

Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.

Regra de ouro

A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores. (Com Agência Câmara de Notícias)