A Prefeitura de Cuiabá enviou nesta sexta-feira (12) um Projeto de Lei à Câmara Municipal que prevê a anistia e isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Alvará para empresas de eventos, restaurantes e outras atividades comerciais.

Leia também:
Prefeitura de Cuiabá convoca 75 aprovados em concurso público

De acordo com a assessoria de imprensa, a medida é adotada levando em consideração as dificuldades econômicas enfrentadas por esses segmentos, por conta das condições decorrentes da pandemia da Covid-19. O benefício será destinado a contribuintes que têm como ocupação principal uma das atividades previstas no código da Classificação Nacional de Atividades Econômica Fiscal (CNAE).

"Esse é mais um compromisso feito por nossa gestão, durante a reeleição da gestão Emanuel Pinheiro, que estamos cumprindo. É uma grande notícia a todos os cuiabanos. Esses setores, mesmo com todo  esforço e trabalho, sofreram muito com a pandemia. Então, é uma forma da nossa gestão humanizar, valorizar esses trabalhadores, e oxigenar nossa economia", explicou o prefeito em exercício.

Segundo o documento, a remissão e anistia às multas acessórias e aos juros do IPTU e da Taxa de Alvará serão concedidas aos fatos geradores referentes ao período de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro 2021. Já a isenção dessas obrigações tributárias será conferida ao período correspondente de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro do mesmo ano. A partir da aprovação do Legislativo, a lei será regulamentada por um decreto ainda a ser editado.

Ainda conforme o PL enviado à Câmara Municipal não terão direito a remissão as empresas com Auto de Infração por descumprimento de medidas de combate e prevenção a Covid-19, lavrados no ano de 2021. Além disso, caso a penalidade tenha sido aplicada após a concessão do benefício, o ato será revisto pela Prefeitura de Cuiabá. O requerimento para todos os benefícios poderá ser feito de forma virtual, em um portal que será disponibilizado.