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Domingo, 23 de janeiro de 2022

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SEGURANÇA AO CONSUMIDOR

Projeto de vereador garante instalação de aferidor de esgoto em residências de Cuiabá

Foto: Assessoria

Projeto de vereador garante instalação de aferidor de esgoto em residências de Cuiabá
Projeto de lei apresentado pelo vereador Diego Guimarães (Cidadania) obriga a instalação de equipamentos de aferição do consumo de água e do volume de esgoto lançado na rede coletora. A medida visa garantir a cobrança correta do esgoto produzido pelos moradores de Cuiabá.

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"O projeto de lei é de extrema importância. Temos vivido dias difíceis quanto à relação da população cuiabana com a empresa Águas Cuiabá, principalmente quanto à cobrança da tarifa de esgoto. É cobrado 90% em cima da conta de água e essa proposta garante aos consumidores a aferição do volume de esgoto lançado na rede coletora de forma correta".

De acordo com a proposta, fica impedida a cobrança de tarifa de água e tarifa de esgoto em unidades consumidoras em que a concessionária não tenha promovido a instalação de equipamentos de aferição de consumo. Além disso, os consumidores também serão autorizados a instalar equipamento medidor de consumo de água e de volume de esgoto lançado na rede coletora, desde que atendidas às normas técnicas aplicáveis.

Na justificativa do projeto, o vereador lembra que em relação ao consumo de água, o tema já foi abordado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concluiu que a tarifa por estimativa de consumo é ilegal por ensejar enriquecimento ilícito da Concessionária. "A cobrança da tarifa de esgoto equivale a 90% do valor da água consumida, conforme o contrato de concessão, o que viola o direito dos consumidores, pois a água não é devolvida integralmente ao sistema sanitário", diz trecho da justificativa do projeto.

"Como se sabe, há perda de água por evaporação, utilização na lavagem de áreas comuns, irrigação de jardins, dentre outras atividades. Assim, ao efetuar o pagamento da tarifa de esgoto nos moldes atuais, o consumidor está sendo lesionado, já que a ele deveria ser garantida a cobrança apenas do volume de esgoto gerado e conduzido à rede coletora, e não ao consumo da água, ou seja, por estimativa de volume lançado na rede de esgoto". ressalta Diego Guimarães.
 
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