Depois de um Projeto de Lei Complementar (PLC) de sua autoria ter sido divulgado nacionalmente, com repercussão negativa, pelo Jornal Nacional da Rede Globo, o deputado estadual Carlos Avallone (PSDB) enviou, via assessoria de imprensa, uma justificativa ao que chama de “projeto que permite medidas compensatórias em áreas de reserva legal”. Segundo ele, o projeto é uma reivindicação de empresários, prefeitos e vereadores, pois existe um grande déficit no fornecimento de cascalho (usado em qualquer obra pública ou privada de infra-estrutura) e por calcário, fundamental para a agricultura que é o carro-chefe da economia estadual.
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Na reportagem do Jornal Nacional, o Ministério Público Federal argumentou que o projeto feria a Constituição e o Código Florestal. A ambientalista Ana Paula Valdiones, do Observatório Socioambiental de Mato Grosso, afirmou que a reserva legal mantém espécies de flora nativas dos três biomas do estado e que também é abrigo da fauna.
“Uma vez que a gente aprova a supressão dessa reserva legal para possibilitar esse uso, que é predatório, dessa área, a gente vai estar acarretando na perda dessa flora e dessa fauna”, afirmou a ambientalista. Avallone, no entanto, afirma que o projeto permite a adoção de medidas compensatórias nas áreas de reserva legal (ARL): realocação dentro da propriedade, compensação extrapropriedade ou doação de área em unidade de conservação no mesmo bioma.
O deputado destacou que o projeto impõe requisitos para esta compensação, como prévio processo de licenciamento perante à SEMA/MT, com a devida apresentação de projeto técnico de compensação ou regeneração da flora. “Outra condição explícita é que deve haver ganho ambiental. No caso de compensação extrapropriedade, exige-se que a nova área seja 5% maior do que a área que será explorada”, explicou.
Ainda na reportagem da TV Globo, o procurador da República Erich Masson, argumentou que o Estado pode legislar sobre direito ambiental, mas só pode criar leis para aumentar a proteção sobre a reserva legal, e não para diminui-la. Ele ainda afirmou que a atividade permitida pelo PLC é “extremamente poluidora” para o meio ambiente e, se a lei for sancionada, ele levará o assunto à Procuradoria Geral da República.
Avallone rebate afirmando que há medidas compensatórias em vigor em outros estados, e que nenhuma delas foi impugnada pelo MPF. Também disse que o PL não provoca redução do que foi estabelecido pelo Código Florestal.
Em sessão na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o deputado Lúdio Cabral (PT) criticou o projeto, e afirmou que a compensação que visa na lei permite compensação em outros biomas e sem estudos. Lúdio chegou a apresentar um substitutivo, mas que não foi aprovado.
