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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Dedicação exclusiva

STF decide que servidores do Ministério Público não podem advogar

Dedicação exclusiva
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última sexta-feira (21) que servidores da Ministério Público não podem advogar. A ação foi protocolada em 2015 pela Associação Nacional dos Analistas, Técnicos e Auxiliares do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anata) contra leis que proíbem que servidores do MP advoguem. Os ministros entenderam que as vedações ao exercício da advocacia por parte dos servidores representam um sinal de moralidade e respeito à administração pública. 
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