A comissão formada para tentar negociar com o Governo do Estado modificações na Mensagem Enviada à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) acerca de reajuste para policiais penais, socioeducativo e Detran, não conseguiu êxito em sua empreitada. A reunião não aconteceu, e o governador não aceitou discutir nenhuma mudança. Por meio do secretário-chefe da Casa Civil Mauro Carvalho, o governador Mauro Mendes (UNIÃO), que está viajando, somente avisou que ou daria estes aumentos, ou a discussão ficaria somente para depois da eleição.
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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) publicou em suas redes sociais um vídeo explicando como estava a situação. Ela afirmou que os parlamentares farão nova sessão nesta quinta-feira (31) para discutir se irão aceitar as propostas ou ficar sem nada. Isso porque reajustes salarias, de acordo com a lei eleitoral, só podem ser dados até o dia 2 de abril. Ou seja, a lei deveria ser aprovada e sancionada até sexta-feira (1).
“Até o momento o governo não aceita nenhuma alteração. (...) Eu acho que a gente tinha que conversar e era uma oportunidade que nós tínhamos de fazer mais correções que nós precisamos fazer em relação à defasagem salarial do serviço público do estado de Mato Grosso. Agora, é prerrogativa do governo sancionar ou não a matéria que aprovarmos na Assembleia”, afirmou Janaina.
Segundo a parlamentar, ela deu a ideia ao presidente da ALMT, Eduardo Botelho, que os parlamentares só façam emendas e alterações com autorização da presidência dos sindicatos, para que, se o governador não sancionar, a responsabilidade não seja da Assembleia. Os servidores têm frequentado as galerias da AL para pressionar os deputados.
“Nós temos até amanhã [sexta-feira] para escolher entre votar ou não o projeto que está lá do jeito que ele está”, explicou. Segundo ela, as propostas do Detran são de ou excluir as primeiras duas classes e deixar somente dez, ou acrescentar analistas e advogados no reajuste, mas o Governo não aceitou. Para a Polícia Penal, a ideia é que o reajuste seja linear, mas o governo também não aceita, porque alguns penais passariam a ganhar mais que militares.
A deputada também defendeu que o melhor seria aprovar o decreto legislativo para tentar aumentar o valor do Reajuste Geral Anual (RGA) de todos os servidores públicos de Mato Grosso. O projeto de decreto legislativo nº 1/2022 sustaria os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Com isso, a Lei Estadual 10572/2017 voltaria a valer e o governo deverá pagar 4,19% de RGA. O acordo do TCE-MT também impediu o governo de Mato Grosso de conceder RGA a partir de 2019.
Se a proposta for aprovada, o governador Mauro Mendes não terá mais impeditivo legal para pagar os reajustes de 2018, 2019, 2020 e 2021. O governo concedeu em janeiro deste ano 7% de RGA com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) que foi de 10,16% no período. Valor que é considerado defasado por servidores. O servidores receberam no ano passado (2021) apenas 2% da RGA de 2018, dos 6,19% acordados através da Lei 10572/2017, ficando pra trás 4,19% mais os retroativos. O governador Mauro Mendes não concedeu RGA em 2019, 2020, 2021.
O projeto de reajuste
O governador Mauro Mendes (UNIÃO) encaminhou para a Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (29), projetos de lei e decretos que irão beneficiar as carreiras dos servidores da Segurança Pública. No pacote de medidas estão reajuste de tabelas salarias, auxílios fardamento e alimentação, além de remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva.
O primeiro projeto alcança os profissionais do Detran e Sistemas Socioeducativo e Penitenciário, com proposta para adequação das tabelas salariais. A previsão é de que após a aprovação dos deputados estaduais, a medida entre em vigor e os reajustes salariais sejam creditados já no mês de abril.
Em outros dois projetos encaminhados, o governador propõe o auxílio fardamento aos militares, policiais e bombeiros, no valor de R$ 1.850, que corresponde a 12,5% do valor da remuneração do posto de segundo tenente. O valor será creditado nas folhas de pagamento dos militares, independente de requerimento, até o mês de dezembro de cada ano. E, as remunerações indenizatórias de jornada extraordinária e atividade da reserva voluntária aos militares convocados no período de folga, desde que não exceda carga de 50 horas mensais.
Conforme o documento, os valores a serem remunerados na jornada extraordinária são de 0,5%, do salário de soldado para cabos e soldados; 0,5%, do salário de terceiro sargento para subtenentes e sargentos; e de 0,5%, do salário de segundo tenente para oficiais.
Já para os militares da reserva convocados voluntariamente para o serviço ativo, as indenizações serão de 55,54% do subsídio do 2º Tenente de carreira nível 3 para oficiais; 55,54% do subsídio do Soldado de carreira nível 3 para praças; e 55,54% de seus ganhos, quando se tratar de militar estadual da reserva remunerada que tenha sido convocado até 31 de março de 2010.
