Apesar dos apelos de deputados e de mães servidoras, o governador Mauro Mendes (União)  resolveu vetar integralmente o projeto de lei (11/2022) que fixou em 20h a jornada de trabalho de servidoras e servidores públicos que têm cônjuges ou dependentes com deficiência. O veto foi publicado no Diário Oficial que circulou nesta quinta-feira (28).

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O texto vetado é um substitutivo integral aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 1º de abril, e que mudou o patamar originariamente fixado pelo Poder Executivo para a redução da carga horária do servidor que possua cônjuge ou dependente com deficiência. Enquanto o texto original havia previsto a redução de apenas 25% sobre a jornada semanal do servidor beneficiado, a emenda pré-definiu a redução para o patamar fixo de 20 (vinte) horas semanais, indistintamente.

Segundo Mauro, a proposta dos deputados implica, inevitavelmente, diversas consequências para a Administração Pública, principalmente em razão de considerável parte dos cargos públicos possuir carga semanal de 40 horas/semanais, de modo que o novo valor fixado por emenda passaria a representar metade da carga horária desses servidores.

"Com isso, a proposta acabaria por incidir no patamar de 50% de redução de carga horária, cuja adoção foi considerada inconstitucional pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 1011123-34.2019.8.11.0000), justamente por conta de alteração em norma de iniciativa do executivo por meio de emenda parlamentar", afirmou o governador.

Ainda no veto, Mauro justificou que os deputados também mudaram o prazo máximo para a concessão do benefício, o que acabou por resultar em ingerência indevida, uma vez que dispõe sobre o regime jurídico de servidores públicos do Estado e interfere no funcionamento e organização de entidades da Administração Pública.

"Nesse ponto, importa registrar que a legislação constitucional fixou que normas que estabelecem ações obrigatórias ao Poder Executivo devem ser elaboradas pelo próprio Poder Executivo, composto por órgãos técnicos com maior expertise acerca da temática, e que, efetivamente, desenvolvem as ações necessárias para concretizar os objetivos almejados pela lei e pelo interesse público. No caso, as mudanças realizadas por emenda alteram patamar definido pelo próprio Poder Executivo, sem apresentar qualquer estudo técnico que as subsidiem", completou.




Privilégios

Assim que o texto foi aprovado, Mauro criticou as mudanças realizadas pela ALMT. Afirmou não ser justo que o funcionalismo tenha benefícios tão diferentes dos trabalhadores da iniciativa privada e dá sinais de que deve vetar a proposta.

"Vou analisar isso muito bem. Já disse isso aos nossos deputados que Mato Grosso tem um dever com o servidor, mas os servidores também tem um dever com a sociedade. Somos 70 mil servidores e temos 3,5 milhões de habitantes no Estado, alguém tem esse benefício? As pessoas da iniciativa privada, o cidadão da indústria, do comércio e que trabalha na agricultura, tem esse benefício? Não tem", afirmou.

Na avaliação de Mauro, é comum que os deputados estaduais acabem cedendo a pressões como neste caso, em que servidores lotaram as galerias do plenário. "Mas, nós temos que ser justos e o Estado não pode ser uma ilha, tão distante daquilo que é uma realidade da sociedade. Lamento, vou analisar com muito critério.. Para enviar um projeto, a gente precisa estudar, olhar o impacto e ver se aquilo é correto e justo".

O posicionamento do governador foi duramente criticado pela deputada Janaina Riva (MDB), que classificou injusta a comparação feita por Mauro.

"É que na iniciativa privada não existe mulher contratada. Mulher com filho deficiente, autista, ou com algum problema severo, se quer consegue emprego. Quem é que vai contratar uma mulher que tenha filhos nessa condições? Já o serviço púbico deveria ser inclusivo. O serviço público contrata o servidor com sindrome de down, autista, deficientes. Tem que ter essa sensibilidade", pontuou.