Uma nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governo estadual nesta quarta-feira (04) define novos valores para cobranças de serviços eletrônicos realizados pelos cartórios do estado.
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A Lei Nº 11.743, de 03 de Maio de 2022 define que quem quiser realizar consultas de documentos na Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI-MT) terá que pagar R$10,00. Se quiser realizar pedidos de documentos, o valor a ser pago é de R$6,00.
Para pedidos de arquivos com dados estruturados e nato-digitais, como arquivos no formato XML e JSON, o valor a ser cobrado é de R$15,00. A nova lei regulamenta um serviço que, até então, não tinha regulamentação por parte do estado.
Lei reduziu valores cobrados
A lei assinada pelo governador Mauro Mendes (União Brasil) reduziu os valores cobrados pelos cartórios e modificou as modalidades de serviços realizados pela CEI.
Anteriormente, a CEI cobrava por pesquisa e por visualização de documentos. Na pesquisa dos arquivos o valor era de R$27,30 mais ISSQN, variável em cada município. Para visualizar os documentos, o valor cobrado era de R$12,20 mais ISSQN.
Na versão anterior, a CEI não cobrava pela realização de pedidos. Na nova lei do governo, é feita a cobrança de R$6,00 para cada pedido.
Os valores cobrados na CEI não são os mesmos cobrados para ter acesso às certidões. Nestes casos, o valor é definido pela tabela de emolumentos por decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que também recebe recursos dos cartórios.
(1)(1).jpg "Lei define cobrança por serviços eletrônicos de cartórios em Mato Grosso; veja valores")
