O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) arquivou na última terça-feira (10) a auditoria feita pelo próprio órgão que apontou sobrepreço de R$8,9 milhões em processos judiciais que determinavam que o Sistema Único de Saúde (SUS) pagasse por serviços em hospitais particulares.
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Ao julgar a auditoria o TCE entendeu que o órgão não é responsável por analisar os processos. Isto porque, segundo o TCE, não é competência dos conselheiros questionar decisões judiciais e valores de cirurgias que foram determinados por magistrados do poder judiciário.
O TCE apurou apenas 28 casos de um universo que envolvia processos de 2014 a 2016. Na apuração ficou verificado que houve sobrepreço na maioria das cirurgias determinadas pelo poder judiciário. Em decisões anteriores, o TCE entendeu que a urgência dos pedidos de procedimentos médicos não poderia justificar preços elevados nos serviços.
“Acompanhando o voto do Relator e contrariando os Pareceres nºs 868/2019, 2.171/2019, 878/2019 e 901/2019 do Ministério Público de Contas, em conhecer as Auditorias de Conformidade realizadas acerca da judicialização de serviços de saúde em Mato Grosso e dando-as por prejudicadas para fins de imputação de multa e de ressarcimento, por considerar não ser competência deste Tribunal de Contas questionar sentenças judiciais e valores bloqueados por alvarás do Poder Judiciário, sob pena de ingerência e invasão de competência atribuída a Poder constituído; com o consequente arquivamento dos autos", diz trecho da decisão tomada por unanimidade pelo TCE.
O conselheiro Guilherme Maluf, que tem relações societárias com hospitais que foram investigados, se declarou suspeito para participar do julgamento.
(1)(1)(1)(1).jpg "TCE arquiva auditoria sobre processos de judicialização da Saúde")
