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Quarta-feira, 17 de agosto de 2022

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PARALISADO PELO TCU

Conselheiro do TCE-MT nega novo recurso da Prefeitura de Cuiabá para suspender implantação do BRT

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

Conselheiro do TCE-MT nega novo recurso da Prefeitura de Cuiabá para suspender implantação do BRT
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou nesta terça-feira (17) novo recurso da Prefeitura de Cuiabá contra a mudança de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) para o Ônibus de Trânsito Rápido (BRT). A decisão segue voto do relator, conselheiro Valter Albano, que em julho do ano passado já havia rejeitado alegação do Município. A licitação de construção do BRT, no entanto, segue suspensa por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

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No Tribunal de Contas do Estado, o Município alegou ausência de elementos técnicos básicos, a exemplo dos projetos básicos e executivos, para justificar a mudança, anunciada pelo governador Mauro Mendes (UNIÃO) em dezembro de 2020. Dessa forma, pediu, em sede cautelar, a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado ao caso.

Em julho de 2021, após pedir a manifestação do Governo de Mato Grosso, o conselheiro Valter Albano já havia rejeitado a alegação do Município, que, no mês de agosto, recorreu. O agravo foi julgado nesta terça-feira pelo Tribunal Pleno.

Durante o julgamento, o conselheiro Valter Albano lembrou que a implantação do novo modal de transporte é feita por Regime Diferenciado de Contratação, no qual o ônus da elaboração dos projetos básicos e executivos é da empresa contratada.

"Portanto, tais projetos não são pré-requisitos para a tomada de decisão do gestor sobre a solução a ser atingida pela Administração, bastando os estudos preliminares, e estes foram realizados pelo Governo do Estado”, justificou o conselheiro em sua decisão.

“Assim, nos termos dos dispositivos legais citados, os argumentos dos agravantes não se sustentam, motivo pelo qual mantenho minha decisão, não havendo necessidade de intervenção liminar deste tribunal na gestão pública, uma vez que não ficou comprovado que a forma de condução da futura contratação é ilegal ou que possa comprometer o interesse público", concluiu.

Impasse no TCU

O Pleno do TCU decidiu no dia 11 de maio manter a decisão do ministro Aroldo Cedraz que suspendeu o andamento da licitação para a construção do BRT. Cedraz considerou que o Governo realizou a licitação de forma “açodada” e não fez os estudos necessários para concluir que o BRT seria a melhor opção.

O Estado sustenta que não há uso de verba federal na obra, que o financiamento feito para custear o BRT já foi quitado e que a mudança do modal já foi validada por todos os municípios da Região Metropolitana, exceto Cuiabá – autor da ação no Tribunal.
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