O Fórum Sindical esteve mobilizado nesta quarta-feira (25), na Assembleia Legislativa, para pressionar os deputados a incluírem na pauta de votação o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2022, que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Na prática, o PDL retira o impeditivo legal para que o Governo cumpra o Reajuste Geral Anual (RGA) de 2018, 2019, 2020 e 2021. Os parlamentares alegam, no entanto, que o ato não garante o pagamento do benefício.
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“O problema é o seguinte: eu sou de coisa que dá resultado. Votar esse PDL não vai resolver nada. Porque quem manda pagar RGA é o Governo do Estado, o Supremo já definiu isso. Quem tem autoridade pra resolver isso é o Executivo. E o Governo vai mandar essa lei na hora que ele quiser, independente desse decreto. A RGA não pode sair da Assembleia, porque é inconstitucional. É apenas criar um cavalo de batalha que não vai dar em coisa nenhuma”, sustentou o presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (UNIÃO).
O PDL em questão vem sendo articulado desde o início do ano, a pedido de sindicalistas. Se aprovado, o ato retoma a vigência da Lei Estadual 10572/2017. O projeto, no entanto, até hoje não foi levado para apreciação do Plenário.
Nesta quarta-feira, o deputado Lúdio Cabral (PT) tentou por diversas vezes colocar o texto em votação, mas sem sucesso. A insistência chegou a causar mal-estar entre ele e a deputada Janaina Riva (MDB), responsável por iniciar as tratativas em torno do PDL.
Ocorre que o petista aproveitou a ausência de Botelho no Plenário para incitar Janaina a incluir o PDL na pauta. “Eu não sou presidente eleita, não vou tomar decisão pelas costas do Botelho. Na próxima eleição da Mesa me ajude a ser presidente que eu coloco a RGA em votação”, ironizou a emedebista.
Ao fim da sessão, Botelho afirmou que encaminhou o PDL para análise da Procuradoria da Assembleia. “Quando a Procuradoria nos der uma posição nós vamos levar para a apreciação do Plenário”, garantiu. Mas alertou: “Temos que discutir isso na LDO e na LOA para garantir que a RGA vá ser paga”.
