Após pedido de vista do deputado estadual Dilmar Dal Bosco (UNIÃO), líder do governo na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e presidente da Comissão de Trabalho e Administração Pública, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso adiou, em sessão nesta quarta-feira (1), a votação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL)
(1/2022), que susta os efeitos do acórdão nº 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Na prática, o PDL retira o impeditivo legal para que o Governo cumpra o Reajuste Geral Anual (RGA) de 2018, 2019, 2020 e 2021. As galerias da AL estavam lotadas de servidores esperando pela votação.
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O líder Dilmar argumentou que não tinha tido tempo de ler o parecer da procuradoria da Assembleia sobre o projeto, e por isso precisaria pedir vistas. Depois da fala do parlamentar, deputados da oposição pediram que o colega retirasse o pedido de vistas, o que não aconteceu. O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (UNIÃO) chegou a dizer: "Eu estou deixando vocês falarem, mas ele tem o direito de pedir".
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) argumentou que não adianta pedir vistas, que só iria aumentar o numero de pessoas nas galerias e piorar a situação para o Governo. “A Assembleia enquanto instituição precisa abrir uma agenda de diálogo com o governo para superarmos essas duas pautas em relação ao RGA, dos 4,19% de 2018 e o que falta para a inflação de 2021 no RGA de 2022”, disse o parlamentar petista.
O PDL
Os servidores pressionam os deputados desde a sessão da semana passada, quando também lotaram as galerias da ALMT. O PDL em questão vem sendo articulado desde o início do ano, a pedido de sindicalistas. Se aprovado, o ato retoma a vigência da Lei Estadual 10572/2017. O projeto, no entanto, até hoje não foi levado para apreciação do Plenário.
Alguns deputados da base e o próprio Botelho alegam que o PDL não garante o pagamento do benefício. “Votar esse PDL não vai resolver nada. Porque quem manda pagar RGA é o Governo do Estado, o Supremo já definiu isso. Quem tem autoridade pra resolver isso é o Executivo. E o Governo vai mandar essa lei na hora que ele quiser, independente desse decreto. A RGA não pode sair da Assembleia, porque é inconstitucional. É apenas criar um cavalo de batalha que não vai dar em coisa nenhuma”, sustentou Botelho, na semana passada.
Nesta quarta-feira (1), o secretário-chefe da Casa Civil Rogério Gallo afirmou que tem dúvidas se um Decreto Legislativo seria o “instrumento adequado” para cassar uma decisão colegiada do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Segundo Gallo, em 2018 o TCE decidiu em acórdão que o RGA de 2017 fora, na verdade, ganho real, pois a porcentagem fornecida aos servidores foi maior do que a inflação. “A pretexto de se dar RGA, se deu 4,19% a mais de ganho real, e aí os requisitos a serem observados seriam outros e não poderiam ter sido feitos da forma como foi feita, e foi isso que o Tribunal de Contas decidiu”, explicou. “Tem essa questão de mérito para verificar se aquela questão seria RGA ou ganho real. Por isso é uma questão que envolve não o poder executivo, é uma questão que envolve a AL e o TCE e suas competências constitucionais”, completou.
Para o secretário-chefe, essa é uma questão que deve ser resolvida entre o TCE e a AL, sem interferência do Executivo, mas argumentou que o Estado tem um “plano de voo” a ser seguido. “Nós estamos no nosso plano de voo para chegar novamente, com previsão nas leis orçamentárias, para chegar em janeiro de 2022 e fazer a reposição inflacionária de 2022 para o exercício de 2023. Nós não alteramos em absolutamente nada isso. Essa é uma discussão que está sendo feita na AL de modo lateral e que envolve um órgão autônomo, que é o TCE, com suas competências, e a ALMT”.
