A secretária de Estado de Meio Ambiente (Sema), Mauren Lazzaretti, declarou que a pasta julgou desde o início da gestão até maio deste ano 22.539 autos de infração, resultando na soma de R$ 2.567.285.404,69, em multas. De acordo com ela, desde 2019, todos os processos de multas ambientais foram julgados e não prescreveram.
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“Com a força-tarefa criada para julgamento de processos administrativos, mais de 8 mil que foram finalizados já são de multas aplicadas em 2019 e 2020. Com isso, o Estado cumpre o seu papel na responsabilização rápida de infratores”, explica Mauren, destacando que a outra parte é referente ao passivo de mais de 14 mil processos recebidos sem julgamento de gestões passadas.
A secretária contou que, em 2019, o primeiro passo para a regularização foi a elaboração de um diagnóstico da situação dos processos de autos de infração. A Sema se deparou com mais de 14 mil aguardando análise e todos os processos que ainda não estavam prescritos foram julgados dentro do prazo, garantindo que os infratores pudessem ser cobrados.
Como funciona
Após o julgamento administrativo em 1ª instância, cabe recurso ao Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema). O Estado insere os devedores na dívida ativa, no Serviço de Proteção ao Crédito, e ainda há a responsabilização cível e criminal. No entanto, quem éflagrado cometendo crime ambiental tem optado por não recorrer das multas, e assinar os Termos de Ajustamento de Conduta.
“Estamos em uma operação de conciliação, envolvendo o Ministério Público e a Delegacia do Meio Ambiente. Recebemos R$ 90 milhões nos últimos três anos, com o compromisso do devedor de reparar o dano causado, o que é diferente de quando nós apenas multamos”, explica a gestora sobre o benefício da medida de conciliação. Esse valor é referente à assinatura de 81 TACs.
Depois de lavrar o auto de infração, quem foi autuado assume a responsabilidade e realiza a compensação. Para regularizar a sua situação é necessário quitar a multa de forma voluntária e apresentar o plano para reparar o dano ambiental causado.
Novo sistema de responsabilização digital
Está em fase final de implementação, por meio da Sema, um sistema para tornar o trâmite dos processos de responsabilização digital, com mais celeridade e transparência para todos os envolvidos, para a sociedade, e para os órgãos de controle.
O SIGA Responsabilização, ou SIGA-R já foi apresentado em reunião da Comissão de Meio Ambiente da Ordem dos Advogados do Brasil para colher sugestão de melhorias antes de entrar em funcionamento. A ferramenta começará a funcionar a partir de julho deste ano. A partir daí, todos os novos autos de infração terão o seu trâmite interno 100% digital.
