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Segunda-feira, 08 de agosto de 2022

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1ª votação

AL aprova relatório e CPI da Previdência propõe que Estado crie novas fontes para receita

Foto: Rogério Florentino / Olhar Direto

AL aprova relatório e CPI da Previdência propõe que Estado crie novas fontes para receita
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação na sessão desta quarta-feira (22) o Projeto de Resolução 220/2022, de autoria da CPI da Previdência, que aprova o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência dos Servidores do Estado de Mato Grosso e dispõe sobre os encaminhamentos de cópia integral dos autos às autoridades competentes.

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Dentre as propostas do projeto, consta que o Governo do Estado crie novas fontes de receita para a previdência, visando a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial.

Além disso, o artigo 3º faz algumas proposições que o governo deve fazer, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), como a correção/adequação no modelo de apuração do déficit da previdência elaborado pela Sefaz e apresentada bimestralmente em cada exercício, ante as exposições em capítulo do relatório final em que constatou falha na metodologia do referido cálculo, que causou aumento equivocado do déficit financeiro.

O projeto também propõe que o governo proceda o desenvolvimento no Sistema Fiplan da segregação contábil entre os servidores militares e demais servidores, haja vista esta ser uma determinação da Lei Federal nº. 13.954/2019, que transferiu tais servidores a um Sistema de Proteção Social dos Militares, com isso, os resultados destes não são mais considerados previdenciários.

O artigo 4º pede um maior controle e gerenciamento da base de dados dos segurados, a fim de que disponha de informações fidedignas e atualizadas, especialmente quanto aos dados utilizados para cálculo do resultado atuarial, que desenvolva em conjunto com a Sefaz-MT a Guia de Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, para o aprimoramento e controle da arrecadação, contemplando juros/multa que garantam o recebimento tempestivo e atualizado dos recursos, além da operacionalização da folha de pagamentos de aposentadoria e pensões dentro do Fiplan.

Por fim, o artigo 5º prevê o encaminhamento de cópia do relatório final para o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para que tomem conhecimento dos apontamentos feitos pela CPI e cobrem do Estado de Mato Grosso a aplicação das medidas propostas no presente projeto de resolução.
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