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Quinta-feira, 28 de março de 2024

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Entidades fazem carta contra PL que quer permitir pecuária extensiva em áreas de preservação no Pantanal

Foto: Assessoria / Sedec MT

Entidades fazem carta contra PL que quer permitir pecuária extensiva em áreas de preservação no Pantanal
Dez entidades assinam uma carta aberta contra os Projetos de Lei 561/2022 e 03/2022, que tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e visam permitir pecuária extensiva em áreas de preservação permanente e de reserva legal no Pantanal. Na última semana, o PL 561 foi apensado ao 03, que estava com tramitação mais avançada. Para as entidades, esta foi uma estratégia para que o projeto passasse em “contexto de atropelo e de falta de transparência”. Os deputados Lúdio Cabral (PT) e Valdir Barranco (PT) pediram vistas do projeto, que deve voltar à pauta nesta semana.


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“O processo do PL 561/2022 foi caracterizado por vícios de tramitação, ausência de debate social e de dados sobre a biodiversidade do bioma”, diz trecho da carta. Segundo as entidades, após o apensamento dos PLs, ele deveria voltar a tramitar nas Comissões de Meio Ambiente e de Constituição de Justiça, mas isso não aconteceu. “Esse contexto de atropelo e de falta de transparência levou dois deputados a pedirem vista para que o projeto não seguisse para aprovação sem o necessário e fundamental debate com a sociedade”, completa.

A carta ainda cita que o estudo feito pela Embrapa Pantanal é “insuficiente” para analisar “os impactos, os danos e a afetação climática que podem resultar caso aprovadas as propostas legislativas mencionadas” e que a forma como o assunto é tratado é um “desrespeito aos direitos das populações do Pantanal que não foram plenamente ouvidas”.

Assinam a carta: Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal; ECOA; Fé e Vida; Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento – Formad; Instituto SOS Pantanal; Observatório do Pantanal; Observatório Socioambiental de Mato Grosso; Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira; Rede de Mulheres do Pantanal; e Cerrado Rede Pantanal.

O projeto

O Projeto de Lei nº 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) visa, segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), permitir a pecuária extensiva e o turismo no local.

Um dos parágrafos do PL traz, por exemplo, que “nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva”.

Além disso, no artigo 9º, o ponto proibindo “a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação” foi modificado para a vedação de:

V- plantio de culturas perenes em larga escala, como por exemplo de cana e soja;
VI - instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas - PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, e outras atividades que dependem de EIA-RIMA.

Avallone afirma que os principais pontos tratados são a limpeza e pastagem, o uso de contrafogo autorizado pela Sema e o uso de gramínea. O deputado argumenta que tudo isso é permitido no Pantanal de Mato Grosso do Sul, mas não em Mato Grosso. Ele também explicou porque os estudos realizados pela Embrapa estavam em sigilo: “Provavelmente é porque a Embrapa presta o serviço para assembleia e para a SEMA, então quem deve divulgar é a SEMA e Assembleia”, defendeu.

Leia a íntegra da carta:

Carta da sociedade sobre o PL 561/2022

As Organizações da Sociedade Civil abaixo relacionadas, vêm a público denunciar a forma com a qual a Assembleia Legislativa de Mato Grosso tem encaminhado os Projetos de Lei (PLs) 03 e 561 de 2022, que pretendem permitir empreendimentos e a pecuária extensiva nas áreas de preservação permanente e de reserva legal no Pantanal.

Com 35% do Pantanal, o Mato Grosso tem no seu território uma boa parte da maior área úmida tropical do planeta. Cuiabá, capital do estado, também leva o título de “capital do Pantanal”, reforçando a responsabilidade do estado com a proteção desse bioma. Reconhecido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal brasileira, além de Patrimônio Natural da Humanidade e Reserva da Biosfera pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), o Pantanal se destaca por seu papel-chave na regulação do clima global como uma importante reserva de carbono. No território mato-grossense, o Pantanal conta com três sítios Ramsar, que são áreas de grande relevância ecológica, social, econômica, cultural e científica, segundo um tratado intergovernamental. Isso faz do Pantanal um bioma essencial para diversos benefícios da natureza para as pessoas, como a produção de alimentos, água potável, fonte de renda com turismo e pesca, além das condições para preservação cultural de modos de vida das populações locais.

Em 2020, incêndios provocados pelo homem assolaram 40% do bioma no estado de Mato Grosso e um estudo publicado na revista científica Nature aponta que ao menos 17 milhões de animais vertebrados morreram em consequência direta das queimadas no Pantanal.

A região também tem sido fortemente impactada pelas mudanças climáticas: de 2019 a 2020, dados do Instituto Nacional de Meteorologia (INMET) mostram que houve uma redução de cerca de 50% no volume de chuvas em todo o bioma. E, de acordo com o MapBiomas, o Pantanal já perdeu 68% de sua superfície de água nos últimos 35 anos. O Pantanal está perdendo água e passando por uma seca mais severa hoje em dia do que no passado, alterando a dinâmica de inundação que é responsável pelos processos de regulação da biodiversidade e serviços ecossistêmicos.

A importância do bioma e a expressividade das ameaças ambientais que hoje pesam no seu território demandam que o trabalho legislativo referente à novas regulamentações de uso e de atividades rurais no pantanal sejam conduzidas com todas as garantias de transparência, de participação social de modo plural e que ele seja baseado em informações científicas consolidadas, diversas e atualizadas, a fim de salvaguardar a biodiversidade que contemplam os usos do solo, assim como a agricultura, a pecuária, a pesca, o turismo e a preservação do estilo de vida das pessoas do Pantanal.

Ao contrário disso, o processo do PL 561/2022 foi caracterizado por vícios de tramitação, ausência de debate social e de dados sobre a biodiversidade do bioma. Com uma manobra legislativa, o conteúdo do PL 561/2022 foi apensado ao PL 03/2022, que estava com uma tramitação mais avançada. O projeto que recebeu o apensamento também trata de alteração da Lei do Pantanal, mas com um conteúdo bem mais restrito do que traz o PL 561/2022, o que obrigaria um retrocesso na tramitação para novo parecer das Comissões de Meio Ambiente e de Constituição de Justiça, o que não aconteceu, sendo o texto diretamente colocado à votação.Esse contexto de atropelo e de falta de transparência levou dois deputados a pedirem vista para que o projeto não seguisse para aprovação sem o necessário e fundamental debate com a sociedade.

Nessa discussão atropelada, o debate aprofundado sobre as recomendações técnicas elaboradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) não tem tido espaço, sendo insuficiente um único estudo para analisar os impactos, os danos e a afetação climática que podem resultar caso aprovadas as propostas legislativas mencionadas. Recomendações relevantes para a proteção do bioma não estão contempladas na proposição em tramitação. Vale salientar ainda que as recomendações devem considerar um cenário de mudança do clima, que já impacta o Pantanal.

Aos vícios de tramitação e equívocos com a fundamentação científica, se soma um desrespeito aos direitos das populações do Pantanal que não foram plenamente ouvidas. O Pantanal é um ecossistema complexo cujo equilíbrio socioambiental é interligado com o bem-estar das populações locais. São diferentes grupos de proprietários rurais, comunidades quilombolas e tradicionais, Povos Indígenas, além da população urbana, que precisam participar das discussões que impactam direta e indiretamente os seus territórios e suas vidas.

Não respeitar esse direito representa uma violação ao direito fundamental de ampla participação social, o qual também é incentivado pela Política Nacional do Meio Ambiente. A participação coletiva é um direito fundamental dos povos indígenas e comunidades tradicionais e quilombolas, trazido pela Convenção 169 da OIT, que em seu artigo 6° traz a obrigação ao Poder Público de fazer consultas sobre medidas legislativas suscetíveis de os afetar diretamente, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir consentimento acerca das medidas propostas. A Consulta Livre, Prévia e Informada e os Protocolos Comunitários Autônomos já construídos devem ser observados e respeitados, cuida-se de direito fundamental.

Importante considerar que ambas propostas legislativas (PL 03 e 561 de 2022) visam fomentar a atividade econômica na região, porém, a ordem econômica está consubstanciada também na defesa do meio ambiente. Assim, sob o pretexto de aumento da atividade econômica, não podem ser violados os direitos de ampla participação social, de proibição do retrocesso institucional e socioambiental, de igualdade política e de proteção adequada e efetiva do meio ambiente, neste caso do Pantanal.

É imprescindível respeitar o processo legislativo dando todas as condições de embasamento científico, transparência e ampla participação social. Assim, nos manifestamos no sentido de que o debate seja ampliado para dar aos diferentes segmentos da sociedade a possibilidade de discutir o projeto dentro dos protocolos de consulta adequados e em quantas audiências públicas forem necessárias.

Comitê Popular do Rio Paraguai/Pantanal
ECOA
Fé e Vida
Fórum Mato-Grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento - Formad
Instituto SOS Pantanal
Observatório do Pantanal
Observatório Socioambiental de Mato Grosso
Rede de Comunidades Tradicionais Pantaneira
Rede de Mulheres do Pantanal e Cerrado
Rede Pantanal
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