A Assembleia Legislativa de Mato Grosso vai buscar alternativas para buscar solucionar a situação territorial na divisa de Mato Grosso com o Pará, onde os produtores estão tendo que enfrentar a incidência de dois tributos sobre a mesma mercadoria, a chamada bitributação.

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A decisão foi tomada na semana passada, durante reunião do presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), com o deputado Nininho e os prefeitos Chico Gamba (PSD), de Alta Floresta, Osmar Moreira (PSD) e vereadores, na Presidência da Casa de Leis. 

Ficou encaminhado que, por meio da Procuradoria, a ALMT vai propor uma força-tarefa com representantes da Procuradoria-Geral do Estado e com as assessorias jurídicas dos municípios dessa região afetada pela decisão judicial, que definiu que o território que estava em discussão ficou para o estado do Pará. Mas, sem considerar questões sociais e econômicas da região nesse julgamento. 

“Daí surgiu à necessidade de nos unirmos para entrar com uma ação rescisória. Vamos fazer reuniões para propor essa revisão ao STF [Supremo Tribunal Federal]”, explicou o procurador da ALMT, Ricardo Riva, que também participou da reunião com os prefeitos.

Conhecedor da região, Botelho falou sobre o assunto na segunda-feira (27), durante entrevista a uma rádio de Cuiabá. No início dessa quinzena, o parlamentar esteve em Alta Floresta, Carlinda, Paranaíta, Nova Monte Verde, Nova Bandeirantes e Apiacás e assegurou empenho para solucionar a questão.

“Andamos todos esses municípios, levamos emendas e verificamos alguns problemas da região. Lá, tem o problema sério que é a parte da divisa com o Pará. As pessoas estão tendo problema, pois trazem seus produtos para Mato Grosso, exportam por aqui, e têm que pagar bitributação, ou seja, pagam para nosso estado e pagam para o Pará 12% de ICMS em cima da soja, do milho e de tudo que produzem. Isso gera uma desigualdade muito grande. Já liguei para o ministro Gilmar Mendes e falei que temos que achar uma solução, pois não é justo pagarem duas vezes, porque pelo lado do Pará não tem como escoar a safra, para tirar uma nota fiscal precisam andar mais de mil quilômetros, não tem nada interligado nessa região e a situação é muito difícil. Isso engloba toda a região de Alta Floresta, são sete municípios que estão sofrendo com essa decisão do Supremo em que deixou essa parte do território ao Pará”, alertou Botelho.  

Durante a reunião, Osmar apontou que o produtor já paga impostos abusivos e, ter que pagar duas vezes, inviabiliza qualquer produção. Lembrou o crescimento pujante da região, com canteiros de obras em toda parte e que, por isso, não podem ficar de braços cruzados vendo o produtor pagar imposto duas vezes. 

“Sabemos que foi decidido simplesmente uma divisa entre estados. Não foi olhado o impacto social e nem financeiro. Não pensaram em nenhum momento no produtor, nas famílias e nos municípios, simplesmente, pensaram em uma divisa. Tenho certeza que a união da Assembleia, governo do estado, as prefeituras e toda comunidade vamos reverter essa situação. Sofremos tantos anos com problemas de logística e, agora, não podemos sofrer com a bitributação inviabilizando uma parte da nossa região, novamente”, alertou o prefeito de Paranaíta.

Decisão

Os prefeitos e produtores se referem à decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou improcedente a Ação Cível Originária (ACO) 714, ajuizada pelo Governo de Mato Grosso, para que fosse reconhecida, como parte do seu território, a extensão de terra incorporada ao Pará, em 1922.

São mais de dois milhões de hectares em solo paraense, com cerca de 380 propriedades que têm documentação fundiária, sanitária e fiscal registrada em Mato Grosso. A celeuma ocorre porque com a decisão, a inscrição dessas propriedades terá que migrar para as bases do Pará, ficando passíveis de cobrança da alíquota de 12% do ICMS na compra de insumos e a comercialização da produção, que, por causa da logística, são feitas em Mato Grosso (Com Assessoria).