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Sábado, 13 de agosto de 2022

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primeira votação

Assembleia aprova Projeto de Lei que permite pecuária extensiva em áreas de preservação do Pantanal

Foto: Reprodução / Rural Pecuária

Assembleia aprova Projeto de Lei que permite pecuária extensiva em áreas de preservação do Pantanal
Os deputados estaduais aprovaram, em primeira votação, nesta quarta-feira (29), o Projeto de Lei 561/2022, que prevê alterações na Lei do Pantanal. Foi contráris ao Projeto apena o deputado Lúdio Cabral (PT). No início da semana, dez entidades assinaram carta contra este projeto. Uma audiência pública deve acontecer para discutir o tema nesta quinta-feira (30).

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A deputada Janaina Riva (MDB) parabenizou a Assembleia por ter feito uma parceria com a Embrapa para que o projeto se tornasse possível. “Foi atendendo o clamor, o desespero de quem produz no Pantanal, que a Assembleia fez a parceria e selou com a Embrapa hoje a possibilidade de darmos as mesmas condições ao nosso produtor que o produtor de Mato Grosso do Sul”, argumentou.

O deputado Lúdio Cabral (PT), que havia pedido vistas do projeto, afirmou que o texto tem “artigos que estão OK, tem artigos errados do ponto de vista técnico (soja não é cultura perene, para dar um exemplo), tem conteúdo que desrespeita o Código Florestal, tem conteúdo que desconsidera as recomendações da Embrapa. Não sei quais deputados leram as notas técnicas e compararam com o projeto de lei”, afirmou.

Ele foi vaiado pelos produtores que estavam na plateia, e rebateu: “Tem setores que às vezes são utilizados como massa de manobra para permitir outras maldades, e uma das maldades está sendo debatida hoje no Conselho Estadual do Meio Ambiente, que é o licenciamento de mais um porto no rio Paraguai”.

O deputado Carlos Avallone (PSDB) disse estar feliz porque conseguiu fazer uma construção a muitas mãos. Ele agradeceu ao Governo do Estado e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pela parceria, aos pesquisadores da Embrapa e aos pantaneiros, representados pelo Sindicato Rural de Poconé e a Famato, que foram até a Assembleia.

"Uma discussão para tratar da Lei do Pantanal precisa de tempo, e nós usamos esse tempo, foram dois anos. (...) A Comissão de Meio Ambiente estava lá no meio do incêndio, do fogo, a destruição das fazendas que estavam no abandono porque não conseguiam sobreviver", lembrou. 

O projeto

O Projeto de Lei nº 561/2022, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) visa, segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), permitir a pecuária extensiva e o turismo no local.

Um dos parágrafos do PL traz, por exemplo, que “nas áreas consideradas de preservação permanente na Planície Alagável da Bacia do Alto Paraguai de Mato Grosso que possuam pastagens nativas será permitido o acesso e uso para a pecuária extensiva”.

Além disso, no artigo 9º, o ponto proibindo “a instalação e funcionamento de atividades de médio e alto grau de poluição e/ou degradação ambiental na Planície Alagável, tais como: plantio de cana, implantação de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, abatedouros e outras atividades de médio e alto grau de poluição e ou degradação” foi modificado para a vedação de:

V- plantio de culturas perenes em larga escala, como por exemplo de cana e soja;
VI - instalação e funcionamento de pequenas centrais hidrelétricas - PCH, de usinas de álcool e açúcar, carvoarias, e outras atividades que dependem de EIA-RIMA.

Avallone afirma que os principais pontos tratados são a limpeza e pastagem, o uso de contrafogo autorizado pela Sema e o uso de gramínea. O deputado argumenta que tudo isso é permitido no Pantanal de Mato Grosso do Sul, mas não em Mato Grosso. Ele também explicou porque os estudos realizados pela Embrapa estavam em sigilo: “Provavelmente é porque a Embrapa presta o serviço para assembleia e para a SEMA, então quem deve divulgar é a SEMA e Assembleia”, defendeu.

Segundo as entidades que assinaram a carta contrária ao PL, a tramitação foi em “contexto de atropelo e de falta de transparência”. A carta ainda cita que o estudo feito pela Embrapa Pantanal é “insuficiente” para analisar “os impactos, os danos e a afetação climática que podem resultar caso aprovadas as propostas legislativas mencionadas” e que a forma como o assunto é tratado é um “desrespeito aos direitos das populações do Pantanal que não foram plenamente ouvidas”.
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