O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou uma lei que cria a segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Composta por 19 membros, o grupo será responsável por julgar os recursos interpostos contra as multas de trânsito aplicadas pelos agentes de trânsito e policiais militares.
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Cada integrante da junta poderá receber R$ 6,4 mil por mês, referente à participação em quatro sessões ordinárias e seis extraordinárias. O valor de cada sessão será de R$ 641,06. Em um ano, a estimativa é que o Executivo gaste R$ 1,4 milhão com jetons, verbas indenizatórias.
O valor será atualizado anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA). Os recursos para pagamento dos membros serão retirados do Fundo Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (FMTU).
Ao encaminhar a proposta à Câmara, o prefeito destacou que a criação de uma nova junta é necessária devido à crescente demanda de recursos contra infrações de trânsito. Ele afirmou que a primeira JARI, composta por 12 membros, está sobrecarregada, justificando a necessidade de um novo grupo para agilizar o julgamento dos recursos na capital.
O grupo será presidido por um membro indicado pelo prefeito e contará com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), um agente de fiscalização de trânsito e transporte, além de membros de diversas entidades representativas dos condutores de veículos, como a Associação Mato-Grossense dos Taxistas, o Sindicato dos Taxistas de Cuiabá, a Associação dos Motoristas por Aplicativo e o Sindicato dos Transportes Urbanos das Empresas de Transporte Coletivo Urbano, entre outros.
Também haverá um representante indicado pelos vereadores. Os membros da JARI terão mandato de dois anos, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.