O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), delegou à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec) a competência para controlar, normatizar e fiscalizar os contratos de parceria, concessão ou permissão do serviço público da Loteria do Município de Cuiabá. "Todas as questões atinentes ao acompanhamento das obrigações previstas no contrato de concessão serão objeto de fiscalização e regulamentação por parte da Arsec, que poderá agir isoladamente ou em conjunto com outras secretarias municipais", afirma o decreto publicado na Gazeta Municipal. O documento também obriga os parceiros, concessionários e permissionários do serviço público da Loteria a pagarem uma taxa de regulação, que será definida por decreto.