O Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad) denuncia alterações no Projeto de Lei Complementar 18/2024, proposto pelo Governo de Mato Grosso, que altera dispositivos do Código Estadual do Meio Ambiente. Originalmente, o projeto era uma mudança na base de dados para classificar áreas de vegetação, mas tornou-se uma reclassificação de territórios de florestas para cerrado, conforme novo substitutivo apresentado no dia 30 de outubro. Segundo a entidade, isso representa uma redução de áreas de reserva legal de 80% para 35%.
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Para o Formad, transformar as áreas de floresta amazônica de Mato Grosso em Cerrado é visto como uma afronta ao Código Florestal Brasileiro e à classificação técnica das tipologias de vegetação do país e coloca em risco mais de 14 milhões de hectares de áreas em território mato-grossense.
“O alvo principal são as denominadas 'florestas estacionais sempre verdes', que caso reclassificadas como cerrado, podem ter a área permitida para desmate ampliada para quase o dobro”, diz a entidade.
Entenda a manobra
O Projeto de Lei Complementar 18/2024 foi apresentado à Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em 22 de maio, e recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, assinado pelo deputado estadual Carlos Avallone (PSDB).
Nele, a proposta mencionava somente a mudança na classificação da fitofisionomia vegetal para fins de definição de reserva legal em imóveis rurais, que agora passaria a ser a do IBGE, que utiliza a escala de 1:250.000. Anteriormente, a escala era de 1:1.000.000, ou seja, de menor precisão. Aparentemente, um projeto que adequa a base de dados para índices mais atualizados.
No entanto, de surpresa, o projeto aprovado em sessão na quarta-feira (30) já era outro. E o que representava uma maior precisão na classificação de áreas vegetais, transformou-se na alteração da Amazônia em Cerrado no estado. Um episódio surpreendente na política antiambiental de Mato Grosso.
"As pautas da ALMT são divulgadas duas vezes ao dia. Acontece que houve uma alteração e a PEC 12/2022, bastante acompanhada por organizações da sociedade civil entrou 'de surpresa' na ordem do dia, chamando a nossa atenção e nos mobilizando para alertar sobre o retrocesso absurdo que ela representa. Mais surpreendente ainda foi que a 'PEC das UCs' acabou não sendo discutida, e o PL 18/2024 colocado para apreciação com um novo substitutivo, que incluía diversas alterações sobre os conceitos e metodologias de análise das áreas em propriedades do estado", explica a consultora jurídica do Observa-MT, Edilene Amaral.
Chamado de 'submarino' pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT), o PL 18/2024 acabou sendo discutido internamente entre parlamentares da base governista, e um parecer favorável a essas inclusões foi aprovado em primeira votação.
"A proposta original previa mudanças até certo ponto positivas. Mas quando chegou na ALMT, ganhou esse submarino que prevê considerar a floresta como cerrado, o que implica em áreas de reserva legal e aumenta o limite para desmatamento. Se a interpretação mudar para Cerrado, o limite vai para 35% e favorece o desmatamento no estado", disse o parlamentar logo após a sessão.
Em outra manobra, no período da tarde, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu durante a sessão e o projeto já entrou em segunda votação com novo substitutivo e parecer favorável da Comissão. Graças a um pedido de vista dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, o PL não teve a votacao definitiva, o que provavelmente, levaria à sua aprovação, devido ao empenho da base governista em "legalizar o ilegal", conforme aponta Edilene.
"Esse PL significa a legalização de inúmeros desmatamentos ilegais em Mato Grosso, o que condiz com a fala do governador Mauro Mendes na COP da Biodiversidade, na Colômbia, de que é necessário acabar com a ilegalidade. É sim, mas não dessa forma como quase aconteceu, por meio de um substitutivo apresentado 'magicamente' e que inclui alterações graves, ilegais e inconstitucionais", finalizou a consultora jurídica do Observa-MT.
Com o encerramento do expediente na ALMT e o episódio do PL 18/2024 divulgado, a sociedade científica deu um início a uma mobilização e já está em elaboração uma nota técnica apontando as ilegalidades da proposta. O objetivo é de que os riscos ambientais com a alteração sejam denunciados e proposta não seja aprovada. Caso seja aprovada, ela seguirá para sanção do governo estadual.
Outro lado
A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) para solicitar um posicionamento sobre o PLC, mas nenhuma manifestação foi dada até a publicação da matéria.
(com informações do Formad)
