O município de Boa Esperança do Norte, o mais novo dentre as 142 cidades de Mato Grosso, foi criado em outubro de 2023 após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A cidade realizou sua primeira eleição em outubro deste ano e elegeu seu primeiro prefeito, Caleb Francio (MDB). 

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No entanto, o município ainda tem enfrentando entraves questões burocráticas. Uma delas é que a cidade ainda não dispõe de receita própria e aguarda o recebimento de repasses obrigatórios, que são essenciais para a execução de despesas e investimentos.

Em entrevista nesta terça-feira (12), o presidente da Associação Mato-Grossense dos Municípios, Leonardo Bortolin (MDB), afirmou que a questão já vem sendo tratada até pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Segundo ele, o IBGE notificou a própria AMM para poder prestar algumas informações em conjunto com o governo do Estado e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para garantir que seja feito o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Boa Esperança.

Em paralelo, conforme Bortolin, o governo estadual já indicou que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Boa Esperança não só já existe como também está indexado e já consta na previsão orçamentária do estado. Contudo, ele apontou que há uma força tarefa com a participação de entidades para auxiliar o município nessa questão. 

“Agora é claro que um novo município nasce sem a sua condição de receita própria. Então agora é um estudo de várias entidades em apoio para que a gente consiga auxiliar o município de Boa Esperança sem que tenha impacto negativo tanto para o município de Novo Biratã quanto para o município de Sorriso. Mas de qualquer forma, é um grande desafio para todos os órgãos e entidades mato-grossenses”, disse. 

No final de outubro, a deputado estadual Janaina (MDB) solicitar à Mesa Diretora da Assembleia que seja encaminhado um requerimento ao Secretário de Estado da Fazenda, a fim de solicitar informações sobre a inclusão do novo município de Boa Esperança do Norte nos cálculos tributários e administrativos relacionados à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025
 
Janaina diz que o requetim se se justiça  pela necessidade de esclarecimento sobre a alocação de recursos para o município de Boa Esperança do Norte, “considerando que a correta inclusão deste novo município é fundamental para garantir o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas eficazes nas áreas de saúde, educação e infraestrutura”.

“É imprescindível que a Secretaria da Fazenda confirme se o município foi considerado nas estimativas orçamentárias, uma vez que a falta de recursos pode comprometer a qualidade dos serviços prestados à população. A inclusão adequada de Boa Esperança do Norte nos cálculos tributários e administrativos é vital para assegurar a governança e a transparência na gestão pública”, diz trecho do requerimento.
“Diante da urgência da situação e da importância de tais esclarecimentos, solicito ao governo que forneça as informações necessárias sobre este assunto”, finaliza a deputada no requerimento.

Criação de Boa Esperança do Norte

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou em outubro de 2023 a lei de Mato Grosso que criou o Município de Boa Esperança do Norte. A decisão se deu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 819. Na mesma decisão, o Plenário invalidou dispositivos de normas estaduais que tratam da criação, da incorporação, da fusão ou do desmembramento de municípios.

A ADPF foi ajuizada pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Entre outros pontos, o partido alegava que, em 2000, o Tribunal de Justiça do Estado havia suspendido a Lei estadual 7.264/2000, que criava o município.