O governador Mauro Mendes (União) deve se reunir com deputados estaduais na tarde desta segunda-feira (2) para debater alternativas que minimizem os impactos financeiros nos municípios com o fim do repasse do Fethab Diesel. O fundo, cuja extinção está prevista para dezembro, deixará de compor as receitas municipais em 2025. A reunião está marcada para as 14h30, com a presença de secretários estaduais, representantes da Assembleia Legislativa e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).

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De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Dilmar Dal Bosco (União), o encerramento do Fethab Diesel é consequência de uma decisão judicial do Tribunal de Justiça, que considerou inconstitucional a legislação de 2014 que regulamentava a distribuição do fundo. Ele destacou que a medida não é responsabilidade do governo estadual, mas reconheceu a necessidade de encontrar uma solução para os municípios, especialmente os menores, que seriam os mais prejudicados pela queda de receita.

“O Tribunal de Justiça determinou o fim da distribuição do Fethab Diesel por conta de uma ação de inconstitucionalidade. Agora, precisamos discutir com o governo estadual como suprir os municípios que terão uma perda significativa de arrecadação. Essa é uma decisão judicial que temos que cumprir, mas é essencial buscar uma alternativa”, afirmou Dal Bosco.

O parlamentar ressaltou que a extinção do fundo afetará principalmente os municípios que dependem do recurso como base de receita. Ele indicou que a transferência do ICMS sobre o diesel, em substituição ao Fethab, resultará em uma perda substancial para as prefeituras.

A reunião desta segunda é considerada fundamental para definir medidas que possam ser incorporadas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja segunda votação está prevista para ocorrer até o dia 18 de dezembro. Segundo Dal Bosco, o objetivo é garantir que os repasses aos municípios sejam regularizados já no início de 2025.

“A ideia é incluir uma solução no orçamento ainda este ano, para que os municípios possam receber os recursos a partir de janeiro. Vamos buscar uma saída em conjunto com o governador e os secretários. A prioridade é proteger as prefeituras, especialmente as menores, que são as mais vulneráveis a essa mudança”, concluiu o deputado.

O encontro será acompanhado por representantes da AMM, que reforçam a importância de assegurar a sustentabilidade financeira dos municípios diante da mudança na legislação. A expectativa é que uma proposta seja definida para votação e inclusão no orçamento estadual.

O fundo

O Fethab foi criado em 2000, por meio da Lei 7.263, com o objetivo de compensar a desoneração de produtos agrícolas por meio de uma arrecadação com destinação específica. De lá para cá, a lei passou por inúmeras adequações, incluindo produtos e mercados, alterando a destinação dos recursos e as formas de compensação.

Em 2014, por meio da Lei 10.051/2014, o sistema de arrecadação do Fethab foi alterado e ficou determinada a divisão dos recursos arrecadados entre o Estado e municípios, sendo 50% para cada. Em 2015, por meio da Lei 10.353/2015, uma nova reformulação dividiu o Fethab entre commodities, que incide sobre a produção agropecuária, e Fethab Diesel, que incide sobre a comercialização óleo diesel e, deste segmento, 50% seriam destinados diretamente aos municípios destinarem a obras em rodovias estaduais não pavimentadas, habitação, saneamento, projetos e mobilidade urbana.

Desde 2017, porém, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) sobre o Fethab vem sendo discutida. Em 2021 uma decisão declarou inconstitucionalidade do fundo.