O projeto de lei 2041/2024, com objetivo de endurecer as regras nos raios de segurança máxima nos presídios e fortalecer o combate às facções criminosas, vai a plenário nesta quarta-feira (8) sem consenso entre governo do Estado, Tribunal de Justiça e deputados estaduais a respeito das regras para o uso de celulares e dos mercadinhos, mesmo após mais de duas horas de reunião. Apesar disso, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (UNIÃO), acredita na aprovação conclusiva ainda nesta quarta.

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O desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo, defende a manutenção dos mercadinhos/cantinas dentro do sistema prisional, porém ao invés de estarem sob gestão dos servidores do sistema prisional, sejam administrados pelos Conselhos da Comunidade, que são liderados pelo Poder Judiciário.

Já o novo corregedor-Geral da Secretaria de Estado de Justiça, Thiago Damaceno, defende que os mercados sejam totalmente extintos. Na visão dele, o governo do Estado é capaz de oferecer todos os insumos necessários para quem está preso no sistema prisional de Mato Grosso, além de evitar qualquer possibilidade de corrupção com as cantinas.

Outro ponto de discordância é que Perri trouxe a proposta de que nenhum celular pessoal possa entrar nos presídios e a comunicação dos servidores com o mundo externo seja feito com celulares funcionais. Proposta parecida é defendida pelo corregedor-Geral. Porém, parlamentares possuem uma ideia diferente.

Deputados estaduais apoiados por servidores do sistema prisional defendem outras duas posições: ou a permissão total para servidores terem os celulares como ferramenta de trabalho; ou a proibição de celulares nos raios de segurança máxima, mas autorizando o uso deles nas áreas comuns.

O deputado Botelho disse que houve um consenso entre os parlamentares para manter os mercadinhos funcionando. Contudo, diz ele, a venda de produtos que o governo do estado distribui, tipo shampoo e sabonete, não é mais permitida

"Foi convencido os deputados a ideia de manter essa comercialização mesmo porque ela está na lei nacional de execuções penais e que diz que deve ter essa oportunidade", disse. Lá não vai vender carne, lá não vai vender cerveja. A lei não permite vender mais nada que o estado fornece (exemplo shampoo e sabonete). 

A administração dos mercadinhos será feita pelos Conselhos de Comunidade (formado por juiz, defensor, sistema prisional).

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