O governador Mauro Mendes (União) indicou que deve vetar trecho do Projeto de Lei 2041/2024, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa (ALMT) na última semana. O PL, que busca tornar mais rígidos os procedimentos de segurança nos presídios estaduais, gerou polêmica por prever a continuidade dos “mercadinhos” dentro das unidades prisionais.

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A proposta original foi apresentada pelo Executivo no dia 18 de dezembro de 2024, mas recebeu um substitutivo integral após encontros entre o desembargador Orlando Perri, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carceráio e Socioeducativo (GMF-MT), e parlamentares. O texto aprovado estabelece que os mercadinhos poderiam ser mantidos, com a comercialização de produtos não fornecidos pelo Estado e com fiscalização do Ministério Público.

Durante entrevista à Rádio CBN Cuiabá nesta segunda-feira (13), Mendes reiterou sua contrariedade à existência dessas cantinas, argumentando que o Estado já garante as necessidades básicas dos detentos. “O desembargador Orlando Perri merece todo nosso respeito, é um magistrado que tem muita história dentro do Tribunal, mas acho que ele está equivocado neste ponto. Ninguém acerta sempre, nem eu, nem ele. O Estado fornece quatro refeições por dia, refeições balanceadas, custa caro. Não tem por que ter mercadinho lá dentro”, afirmou.

O governador também destacou que, no passado, esses estabelecimentos serviram como ponto de entrada para itens proibidos, como bebidas alcoólicas e celulares. “Vendiam whisky, cerveja, cigarro e docinho. Se o cara quer beber whisky ou cerveja, comer e fumar, fique aqui fora trabalhando, sendo um cidadão honesto. Vai para o presídio, o Estado tem que tratar bem, mas não pode ter regalias”, completou.

Mendes afirmou que a decisão final sobre o veto será tomada na próxima quarta-feira (15), em reunião com o Comitê Integrado e Estratégico de Combate ao Crime Organizado, criado no âmbito do programa Tolerância Zero. Segundo ele, a prioridade é garantir que as unidades prisionais sejam locais para cumprimento de pena, e não centros de operação criminosa. “Queriam transformar as cadeias em home office do crime. Estamos jogando duro, com tolerância zero. Mandamos um projeto para a Assembleia, foi aprovado e essa semana vamos discutir, pois estamos acabando com o tal do mercadinho”, pontuou.

O desembargador Orlando Perri, que defendeu a continuidade dos mercadinhos durante as discussões na ALMT, argumentou que o modelo poderia ser mantido sob gestão dos conselhos da comunidade, com fiscalização rigorosa para evitar abusos. Segundo ele, as cantinas geram recursos importantes para o sistema prisional. “Acontece que hoje, particularmente, penso que está em mãos erradas e está sendo mal administrado. Mas o mercado pode ser gerenciado pelos conselhos da comunidade e evitar os mercados paralelos que muitas vezes se formam dentro das unidades”, disse.

Já o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (UB), explicou que o substitutivo aprovado pelos parlamentares buscou conciliar as demandas do Judiciário, do Executivo e do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (SINDSPPEN). Apesar disso, o tema permanece como o ponto mais controverso do projeto de lei.