O Comitê Gestor (CG) chefiado pelo procurador-Geral de Várzea Grande, Maurício Magalhães Faria Neto, e com participação de um vereador, terá o poder de autorizar ou não a participação de empresas ou pessoas físicas do Procedimento de Manifestação de Interesses (PMI) de concessão pública, parcerias público-privadas ou terceirizações.
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A informação consta em dois decretos publicados nesta terça-feira (28) pela prefeita Flavia Moretti (PL), um com a instituição do Procedimento de Manifestação de Interesses (PMI), outro com a nomeação dos integrantes do Comitê Gestor. Esses decretos são considerados passos fundamentais para a concessão do Departamento de Água e Esgoto (DAE), principal promessa de campanha da prefeita.
De acordo com o decreto 10 de 2025, além de presidido pelo procurador-geral, Maurício Magalhães Faria Neto, o Comitê Gestor será secretariado por Gerson Ronei Scarton Júnior, secretário de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana; e composto por Ricardo Costa Amorim, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural Sustentável; Celso Luiz Pereira, secretário de Viação e Obras; e o vereador Raul Curvo (Republicanos).
Mais do que procurador-geral, o advogado Maurício Magalhães é tido como pessoa de confiança da prefeita, tendo sido coordenador da equipe de Flávia Moretti durante o período de transição com a gestão do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB).
O RITO
Com a instituição do rito do PMI, no decreto 9 de 2028, a prefeitura agora pode publicar edital convocando empresas interessadas a realizarem estudos sobre a viabilidade financeira dos serviços de água e esgoto no município. As pessoas físicas ou jurídicas que manifestarem interesse serão avaliadas e podem ou não ter participaçao deferida pelo CG.
Quem conseguir autorização para participar do PMI terá 30 dias para apresentar um plano de trabalho que apresente o detalhamento das atividades que pretende realizar considerando o escopo dos estudos, levantamento ou investigações, com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para a conclusão dos trabalhos. Depois disso, o CG terá mais 15 dias para analisar o plano de trabalho e fazer qualquer consideração.
Nessa fase do processo, o valor da estrutura a ser repassada para iniciativa privada deve ser levantado, juntamente com o valor da própria concessão. A empresa que participar da PMI e realizar esses estudos não adquire, no entanto, qualquer vantagem ou privilégio ao particular, em eventual processo licitatório posterior.
