O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), encaminhou à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (07), um projeto de lei para extinguir a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec). A proposta prevê que a agência seja desativada em até 90 dias, com a redistribuição das funções regulatórias para secretarias municipais.

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Segundo Abilio, os conselhos que atualmente estão sob a responsabilidade da Arsec serão realocados para pastas relacionadas aos serviços regulados. O conselho da Águas Cuiabá, que trata do abastecimento de água e esgoto, será transferido para a Secretaria de Infraestrutura e Obras. Já o conselho responsável pela coleta de lixo e resíduos será encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente. O transporte público passará a ser regulado pela Secretaria de Mobilidade Urbana, enquanto a iluminação pública ficará sob a competência da Empresa Cuiabana de Limpeza Urbana (Limpurb).

O prefeito justificou a medida afirmando que a Arsec não atua em favor da população, mas sim das empresas concessionárias. Como exemplo, citou a recente aprovação de um reajuste de 4,45% na tarifa de água pela agência reguladora, decisão tomada na última quarta-feira (05). Abilio afirmou que não sancionará o aumento e criticou o funcionamento do órgão.

"A Arsec trabalha em favor das empresas e não da população. Sempre defendeu o aumento dos custos para as concessionárias. Apresentei todas as motivações para não haver o reajuste da tarifa de água e esgoto, mostramos irregularidades no processo, mas a Arsec foi favorável ao aumento", declarou o prefeito.

Ele também mencionou a composição do conselho da agência, afirmando que a estrutura favorece as empresas prestadoras de serviços. "O conselho era formado por três pessoas ligadas ao serviço de água, três ligadas ao transporte público, três à limpeza e assim por diante. E sempre ganhavam. Dificilmente a população era beneficiada", disse.

Abilio declarou que não pode afirmar a existência de corrupção na Arsec, mas sugeriu que a Câmara Municipal pode investigar o caso se houver interesse. Ele reforçou que a decisão sobre a regulação dos serviços públicos no município está sob sua responsabilidade e que a extinção da agência será conduzida dentro do prazo estabelecido.

"Pensei que um prazo de transição seria positivo, mas acabei de ter uma resposta contrária. Então, em 90 dias a Arsec estará extinta e vamos redistribuir os conselhos", afirmou.