O governador Mauro Mendes (UNIÃO) declarou apoio ao Projeto de Lei nº 385/2025, de autoria do seu correligionário, o  deputado federal Coronel Assis (UNIÃO), que determina a proibição da existência de mercadinhos dentro dos presídios em todo o país. O PL já recebeu apoio de outros 43 deputados. A proposta busca alterar a Lei de Execução Penal, que atualmente permite a comercialização de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pelo Estado.

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A proposta de Assis é praticamente uma cópia da lei sancionada pelo governador que determinou um prazo de 60 dias para que os comércios em presídios sejam fechados em todo estado. 

O governador afirmou que ficou feliz por seu correligionário ter comprado essa pauta e levado esse debate a nível nacional. “É importante que o Congresso perceba que não dá mais para ficar só fazendo remendos na legislação brasileira e faça uma grande nova lei para ajudar no enfrentamento das facções criminosas, no crescimento do crime no país. E eu tenho certeza que esse debate vai ficar mais rico com a entrada do Congresso neste seara”.

Na última segunda-feira (10), o governador Mauro Mendes publicou um decreto que regulamenta o encerramento das atividades comerciais nos presídios de Mato Grosso. O documento, publicado no Diário Oficial, determinou que as unidades penitenciárias terão 60 dias para se adequarem à nova regra. 

A decisão foi oficializada após o governador criticar a liminar concedida pelo juiz Anderson Candiotto, que impediu a interdição do mercado destinado a detentos do Centro de Ressocialização de Sorriso (CRS).

O decreto estabelece que a assistência material aos presos será garantida pelo Estado, incluindo alimentação, vestuário e produtos de higiene, conforme previsto na Lei de Execução Penal e normativas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. A Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT) será responsável pela distribuição desses insumos.

O PL de Assis

No PL apresentado pelo deputado Assim, ele argumenta que a existência dos mercadinhos nos presídios é um “verdadeiro absurdo”. “Precisamos extinguir em todo o país”. 

Segundo ele, os mercadinhos são “ferramentas de exploração e controle por parte de organizações criminosas, que criam um ambiente de desigualdade e violência dentro das unidades prisionais”