O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) intensificou o diálogo com os vereadores do município para melhorar sua estrutura e a prestação de serviços à população. Como parte dessa iniciativa, a diretoria da autarquia entregou minutas de propostas legislativas aos parlamentares interessados em contribuir para a solução dos desafios relacionados ao abastecimento de água e saneamento.

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Os documentos entregues ainda estão em fase de análise e construção, antes de serem formalmente enviados ao Poder Legislativo. O objetivo é envolver os vereadores desde o início do processo, promovendo um debate qualificado e garantindo a construção de soluções eficazes para a cidade.

As propostas abrangem diversos aspectos administrativos e financeiros do DAE, incluindo maior autonomia ao órgão, regulamentação de cobranças, estruturação de carreiras e viabilização de acordos judiciais. Um dos principais temas é a regularização da cobrança da dívida ativa, atualmente sem legislação que permita à autarquia recuperar valores em atraso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) já apontou essa ausência normativa como um problema que precisa ser resolvido com urgência.

Outro ponto central é a possibilidade de concessão de descontos em multas moratórias, juros de mora e infrações, além de um parcelamento mais acessível para os débitos dos consumidores. Hoje, os moradores só podem parcelar suas dívidas em até 12 vezes, sem qualquer abatimento nos encargos, o que dificulta a regularização financeira dos usuários e impacta a arrecadação do DAE.

Atualmente, a autarquia enfrenta dificuldades internas para negociar dívidas com os contribuintes. O valor acumulado dos débitos já alcança cifras milionárias, e não há um mecanismo eficiente para facilitar os pagamentos e melhorar a saúde financeira da população e do órgão.

Sem projeto de lei formalizado

É importante ressaltar que as minutas ainda não foram protocoladas na Câmara Municipal. Por isso, não contam com a assinatura do diretor-presidente Sandro Azambuja nem da prefeita Flávia Moretti, uma vez que ainda não configuram um Projeto de Lei.

Confira os principais temas em discussão nas minutas:

• Desconto e parcelamento de débitos: autorização para o DAE conceder descontos em multas e juros, além de permitir parcelamentos mais acessíveis.
• Regulamentação da cobrança da dívida ativa: estabelecimento de regras para a cobrança da dívida ativa não-tributária, garantindo mais eficiência na recuperação de valores devidos à autarquia.
• Plano de Cargos, Carreira e Salários: ajustes no controle interno, criação do fundo da procuradoria jurídica e melhorias na negociação de acordos judiciais e extrajudiciais.

A expectativa é que, com a colaboração do Legislativo, o DAE-VG possa avançar nessas pautas e aprimorar a gestão dos serviços prestados à população.