Após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou a lei estadual de Mato Grosso que impunha sanções a invasores de propriedades privadas, o senador Wellington Fagundes (PL) apresentou um projeto de lei com objetivo similar. A proposta busca estabelecer penalidades para invasões de propriedades rurais e urbanas em âmbito nacional, argumentando a necessidade de mecanismos eficazes para garantir o direito de propriedade.

Leia também
Abilio e WF declaram apoio a deputado que saiu do Brasil para não ser preso e ‘denunciar’ Moraes

Fagundes justificou o projeto destacando o aumento das invasões em todo o país e os impactos negativos sobre o setor agropecuário. "Diante desse cenário, este projeto de lei vem como uma iniciativa nacional para preencher essa lacuna jurídica, garantindo a segurança jurídica e a proteção do direito de propriedade em todo o país. Minha proposta reforça o compromisso com a ordem jurídica e o desenvolvimento econômico, especialmente no meu estado de Mato Grosso, referência na produção agrícola do mundo", afirmou o senador.

A proposta de Fagundes prevê sanções civis e administrativas contra invasores, seguindo diretrizes semelhantes às da lei estadual de autoria do ex-deputado Cláudio Ferreira (PL/MT). A norma estadual, no entanto, foi declarada inconstitucional pelo STF, sob o argumento de que a matéria ultrapassa a competência dos estados, sendo atribuição exclusiva da União legislar sobre direito penal e normas gerais de licitação e contratação pública.

Na semana passada, o governador Mauro Mendes (União) criticou a decisão do STF, que acompanhou o voto do ministro Flávio Dino. A lei estadual previa restrições como a proibição de benefícios sociais, impedimento de contratação com o poder público estadual e impossibilidade de ocupar cargos públicos para pessoas envolvidas em invasões de terras. Mendes classificou a decisão como um "absurdo" e questionou a diferença de tratamento entre invasores de terras e os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. "Se invadir terra é crime, deveria ter a mesma punição. Invadiram o Supremo, invadiram o Congresso, e estão condenando a 17 anos de prisão. Por que invadir terra não resulta na mesma pena?", afirmou em entrevista à Rádio Bandeirantes.

O governador também defendeu a autonomia estadual para definir incentivos fiscais e regras de assistência social, argumentando que não há obrigação de prestar assistência a quem invade terras. Segundo ele, Mato Grosso registrou 53 tentativas de invasão desde 2023, todas impedidas por políticas de "tolerância zero". "Estamos protegendo pequeno, médio e grande produtor. Se tem a posse, terá essa posse garantida", disse.

O ministro Flávio Dino, ao justificar seu voto, afirmou que a lei mato-grossense criava uma espécie de "direito penal estadual", o que, segundo ele, fere a segurança jurídica e as regras estruturantes do sistema jurídico brasileiro. Para o STF, sanções dessa natureza devem seguir normas federais, evitando disparidades entre os estados.