Os vereadores da Câmara Municipal de Cuiabá aprovaram, nesta quinta-feira (20), em regime de urgência, o PLC 5478/2025, encaminhado pelo Executivo, que garante a desobrigação da construção de vagas de estacionamento em novos empreendimentos de pequena e média complexidade.  

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O projeto de lei, no entanto, reafirma que, caso os proprietários dos empreendimentos decidam pela construção das vagas, devem ser respeitadas as leis voltadas para vagas especiais. 

O PLC recebeu pareceres favoráveis, de forma oral, das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e de Meio Ambiente, durante a sessão, e foi aprovado em votação única, com 23 votos a favor - inclusive de vereadores da oposição.  

O prefeito ressaltou que o novo modelo de alvará será válido apenas para pequenos e médios projetos. Já grandes empreendimentos, como shoppings e loteamentos, continuarão passando por análise da prefeitura. Sobre a fiscalização, Abilio afirmou que os profissionais serão responsabilizados por eventuais erros. 

"Se um arquiteto ou engenheiro apresentar uma declaração errônea, ele pagará multa, perderá o alvará auto declaratório e a obra será embargada. Além disso, o caso será encaminhado ao Conselho de Ética da sua categoria”, disse. 

O segundo projeto apresentado trata da flexibilização das exigências de vagas de estacionamento em comércios e empreendimento. O prefeito defendeu que a decisão sobre a quantidade de vagas deve ser adaptada à necessidade de cada estabelecimento.

(Com assessoria)