O Governo de Mato Grosso enviou na semana passada uma petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a interpretação do artigo 243 da Constituição Federal para permitir a expropriação, sem indenização, de propriedades rurais onde seja constatado desmatamento ilegal. A proposta foi alvo de críticas de alguns deputados estaduais. A propsota foi encaminhada ao ministro Flávio Dino. 

Leia também
Além de homenagear líder de facção morto pela polícia, Jefferson empregou filho do criminoso em seu gabinete

Em um vídeo publicado em suas redes sociais, o governador Mauro Mendes (UNIÃO) rebateu as críticas e defendeu a medida, classificando como "sensacionalistas e até mentirosas" as informações de que a proposta afetaria produtores rurais que têm alguma pendência e que eles perderiam tudo da noite pro dia. 

Mendes afirmou que há uma distorção sobre o conteúdo da petição enviada ao STF. "Isso é uma grande mentira. Vamos parar com mentira", disse o governador sobre as alegações de que a proposta resultaria na perda de terras de produtores que têm pendências ambientais. 

Ele destacou que a medida se aplicaria apenas a casos de desmatamento ilegal, e não a situações de desmatamento irregular.

"Eu tenho defendido há anos penas duras contra vários crimes neste país. O desmatamento ilegal, ele é crime. Agora, uma coisa muito diferente é o chamado desmatamento irregular. E isto está muito claro no documento que nós enviamos ao STF e nas dezenas de vezes que eu já falei sobre esse assunto aqui no Brasil", afirmou Mendes.

O governador também negou que a proposta tenha relação com questões como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), limpeza diária de áreas, abertura de estradas ou queimadas. 

“Esse assunto não tem nada a ver com CAR, com limpeza diária, abertura de estrada e principalmente com queimada. Nós falamos de desmatamento ilegal e deixamos bem claro no nosso documento a diferença para desmatamento irregular. Nunca citamos que essa pena seria para queimadas. Quem falou isso está mentindo. Esses políticos usam de malandragem para confundir, para enganar e para tentar ganhar uns ‘votinhos’", disparou.

A proposta

O Governo de Mato Grosso argumenta que a expropriação de terras onde ocorre desmatamento ilegal seria uma medida eficaz para coibir crimes ambientais. A proposta é que essas terras sejam destinadas para reforma agrária, habitação popular ou conservação ambiental, sem indenização aos proprietários, como já é previsto para cultura de psicotrópicos e trabalho análogo à escravidão. 

O documento faz uma distinção entre desmatamento ilegal e irregular. O primeiro, diz a petição, envolve a supressão de vegetação nativa em desacordo com a legislação ambiental, sem autorização em áreas proibidas, configurando crime ambiental. Já o desmatamento irregular refere-se a intervenções na vegetação que, embora não totalmente em conformidade com os procedimentos legais, não chegam a representar afronta dolosa e significativa à legislação ambiental.

“Espera-se que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição e sensível à gravidade da crise ambiental, dê esse passo histórico na proteção da Amazônia e do patrimônio ecológico nacional, assentando que a propriedade que se presta a destruir o meio ambiente perde sua guarida jurídica e deve reverter-se em benefício da sociedade. Trata-se de afirmar, em última instância, que no Estado Democrático de Direito brasileiro não há espaço para a impunidade dos grandes destruidores de florestas, alinhando-se a interpretação constitucional à defesa da vida, do futuro sustentável e da própria autoridade da Constituição”, pede o governador no documento.