A Câmara de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei complementar enviado pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que extingue a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e cria a nova Cuiabá Regula – Agência de Fiscalização e Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Município.

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A proposta foi aprovada em regime de urgência, com 23 votos favoráveis, três contrários, Adevair Cabral (Solidariedade), Dídimo Vovô (PSB) e Jeferson Siqueira (PSD), e uma ausência, Cezinha Nascimento (União).

De acordo com a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo da nova legislação é estabelecer um novo marco regulatório para a fiscalização e regulação dos serviços públicos de saneamento básico e transporte coletivo urbano. O projeto segue as diretrizes da Lei Federal nº 13.460/2017, que trata da defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos, e demais legislações específicas.

O texto afirma que a proposta visa reestruturar a organização institucional responsável pela regulação desses serviços, com foco em garantir maior eficiência, transparência, continuidade e tarifas mais justas, assegurando à população cuiabana serviços essenciais de qualidade.

Uma das principais mudanças trazidas pela proposta é a criação de dois Conselhos Regulatórios especializados: um para o serviço público de saneamento básico e outro para o transporte coletivo urbano. Na atual estrutura da Arsec, existe apenas um conselho regulatório com 28 membros, que analisa todos os temas relacionados aos serviços públicos. Com a nova estrutura, cada conselho terá 20 integrantes, sendo 10 representantes do Poder Concedente e 10 indicados por prestadores, usuários e entidades representativas.

Segundo o projeto, essa divisão trará maior especialização técnica e permitirá uma atuação mais eficiente e focada. O Executivo também ressalta que a transição entre as agências será feita de forma planejada, para evitar qualquer lacuna regulatória que possa prejudicar os usuários dos serviços públicos.

Outro ponto destacado na proposta é a manutenção da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR), considerada essencial para garantir a sustentabilidade financeira das atividades da nova agência. Dessa forma, não haverá renúncia de receita, e a mudança será implementada gradualmente.

O Executivo finaliza a justificativa destacando que o projeto representa um avanço importante para a governança e gestão dos serviços públicos em Cuiabá, com potencial para melhorar a qualidade de vida da população e contribuir para o desenvolvimento sustentável do município.