O secretário estadual de Saúde, Gilberto Figueiredo, afirmou que o governo está cumprindo rigorosamente a legislação vigente no que diz respeito à distribuição de medicamentos à base de canabidiol. Segundo ele, a Secretaria só pode fornecer substâncias que tenham autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e prescrição médica.

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“A lei aprovada na Assembleia Legislativa queria que o Governo do Estado fornecesse um elenco substancial... nem é de medicamentos, é de produtos, para uma série de patologias. Mas a própria lei diz claramente: primeiro, precisa ser um medicamento que esteja aprovado pela Anvisa e prescrito por um profissional. Eu estou cumprindo integralmente o que diz a lei”, afirmou.

De acordo com o secretário, atualmente apenas um medicamento à base de canabidiol possui aprovação da Anvisa e da Conitec para distribuição no SUS: o Mevatyl, indicado no tratamento de esclerose múltipla.

Apesar da pressão de pacientes e entidades para ampliar o acesso aos produtos à base de cannabis, Gilberto alertou para as limitações legais.

“Infelizmente, a vontade que se espera com uma lei desse tipo nasceu de forma deficitária, porque a própria lei faz com que eu só cumpra aquilo que está definido pela Conitec, definido pelo Ministério da Saúde e pela Anvisa para ser comercializado como um medicamento”.

A declaração foi feita após sucedidas cobranças do deputado estadual Wilson Santos (PSD), que tem atuado na tentativa de desburocratizar o acesso ao canabidiol, sobretudo para famílias com crianças autistas.

Wilson destinou R$ 2 milhões em emendas para a compra desses medicamentos, mas reconhece que, sem readequação da lei ou novas decisões da Conitec, o alcance da medida continua limitado.