Deputados estaduais de Mato Grosso participaram de audiência pública realizada nesta terça-feira (23), no Senado Federal, para discutir os impactos econômicos, jurídicos e constitucionais da moratória da soja e a suspensão da Lei estadual 12.709/2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

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Em decisão liminar proferida em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos da lei 12.709/2024, por considerar que a norma utilizava critérios tributários como forma de punição indireta a empresas comprometidas com práticas socioambientais, o que, segundo ele, poderia configurar desvio de finalidade.

Em suas manifestações, os parlamentares mato-grossenses se posicionaram contrários à moratória da soja, estabelecida em 2006, e defenderam a valorização dos produtores rurais que cumprem as legislações ambientais, bem como a soberania estadual e nacional frente a pressões internacionais.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), assegurou a constitucionalidade da lei aprovada pelo parlamento estadual. “A lei, suspensa por decisão liminar do STF, buscava justamente corrigir distorções e garantir segurança jurídica aos produtores que seguem a lei. A Assembleia Legislativa não agiu de forma leviana. Nós ouvimos a sociedade, debatemos com o setor, e aprovamos uma norma voltada ao equilíbrio entre produção e preservação, sem romper com qualquer preceito constitucional ou com a legislação ambiental em vigor”, frisou.

O parlamentar também criticou a existência de pressões externas que interferem na legislação nacional e desconsideram a realidade do campo, gerando insegurança e afastando investimentos.

Autor da lei, o deputado Gilberto Cattani (PL) explicou que a norma trata de incentivos fiscais, e não da moratória da soja especificamente, e reforçou a legitimidade da Assembleia Legislativa de legislar sobre critérios para concessão de incentivos fiscais. “A lei é totalmente constitucional, porque ninguém tem mais direito de legislar sobre os incentivos fiscais do que o parlamento estadual e o governo de Mato Grosso, que é quem concede os incentivos”, ressaltou.

Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB) destacaram os impactos econômicos e sociais gerados pela moratória da soja e endossaram a legalidade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa. 

O deputado Dr. João (MDB) defendeu o direito dos produtores mato-grossenses de trabalharem. Já Dr. Eugênio (PSB) sugeriu a criação de uma trading estatal para proteger os produtores rurais e “impedir que eles fiquem reféns das grandes tradings, que fazem seus cartéis”.

Representantes dos produtores rurais classificaram a moratória da soja como ilegítima, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional; injusta, pois penaliza produtores que cumprem as legislações ambientais; e prejudicial, afetando a economia e a soberania estadual e nacional.

(Com assessoria)