O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, afirmou nesta segunda-feira (28) que menos de 30% das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Saúde de Cuiabá foram cumpridas até o momento. O TAC foi firmado em 2023, após a intervenção estadual determinada pela Justiça na gestão da saúde pública da capital, e segue válido independentemente da troca de comando na Prefeitura.

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“Esse TAC não chegou a 30%. Nós já nos reunimos. Eu, o desembargador Orlando Perri, o procurador Milton, o Tribunal de Contas, a equipe da saúde que vinha acompanhando o TAC. Já determinei que passe a fazer um levantamento, uma auditoria para saber como está hoje a situação da saúde de Cuiabá, como estão as filas, como estão os atendimentos”, declarou Sérgio Ricardo.

O conselheiro reforçou que o TAC não foi estabelecido apenas para a gestão anterior de Emanuel Pinheiro (MDB), mas sim para obrigar a Prefeitura de Cuiabá, sob qualquer administração, a corrigir de forma definitiva as falhas históricas na saúde municipal. “O TAC não era para o governo Emanuel Pinheiro. Não era para a gestão Emanuel Pinheiro. O TAC é para a Prefeitura de Cuiabá. E ele vai durar quantas gestões forem necessárias até resolvermos os problemas da saúde de Cuiabá. Então o TAC continua, a fiscalização continua”, pontuou.

O Tribunal de Contas já iniciou a nova etapa de levantamento e auditoria sobre a atual situação da saúde pública da capital, em parceria com a equipe que acompanha a execução do TAC. O relatório final será compartilhado com o desembargador Orlando Perri, responsável pela decisão que determinou a intervenção no sistema de saúde de Cuiabá.