O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), promulgou a Lei nº 12.859, de 24 de abril de 2025, que reduz ou elimina as distâncias mínimas para aplicação de agrotóxicos em áreas próximas a nascentes, escolas e zonas de preservação ambiental. 

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A norma é originária do Projeto de Lei 1833/2023, de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), e foi promulgada pelo presidente da Casa, Max Russi (PSB), após o governador Mauro Mendes (União Brasil) perder o prazo legal para sancionar ou vetar a proposta.

Antes de se abster da decisão, Mauro Mendes solicitou pareceres técnicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). Apesar dos alertas e da pressão de diversos setores da sociedade, o governador não se manifestou dentro do prazo constitucional, o que levou à promulgação automática pela Assembleia, conforme prevê o art. 42, § 8º da Constituição Estadual.

A nova lei altera a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que trata do uso de defensivos agrícolas em Mato Grosso. Entre os pontos centrais está a eliminação da exigência de 90 metros de distância mínima para pulverização terrestre em pequenas propriedades e a redução para até 25 metros em áreas mecanizadas. A norma também diferencia regras conforme o tipo de uso do solo e o porte da propriedade rural.

A medida foi duramente criticada por parlamentares da oposição, movimentos sociais e entidades ambientais. Um dos principais alertas é sobre o risco à proteção das nascentes, que ficariam mais expostas aos impactos da pulverização de produtos químicos.

“É uma insanidade ambiental e um retrocesso histórico. Vamos judicializar”, afirmou o deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que já articula uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei.

Por outro lado, o autor do projeto, deputado Gilberto Cattani, afirma que o objetivo é proteger o pequeno produtor rural e corrigir excessos normativos.

“O objetivo é garantir segurança jurídica, especialmente para quem trabalha em pequena escala. Não se trata de liberar veneno, mas de racionalizar a legislação”, declarou o parlamentar.

A proposta recebeu apoio da Aprosoja-MT, que defende a redução da burocracia para o setor produtivo. Já o MST e entidades de defesa da saúde pública alertaram que a nova regra pode ampliar a contaminação em comunidades e escolas rurais.

O texto foi aprovado com folga na Assembleia Legislativa, mesmo com tentativas da oposição de barrar a votação com requerimentos e audiências públicas. Com a omissão do Executivo, coube ao Legislativo estadual formalizar a promulgação da lei.