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Terça-feira, 17 de junho de 2025

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Governo aponta inconstitucionalidade e veta lei que previa substituição de veículos do Estado

Foto: Reprodução

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O governador Mauro Mendes (UNIÃO) vetou integralmente o projeto de lei nº  1088/2024, que determinava a  substituição  dos  veículos  do governo do Estado, a base de combustível fóssil, por veículos a base de combustível sustentável, derivado de matrizes energéticas de fontes de energia limpa ou renovável - como biocombustíveis, eletricidade. A lei foi aprovada na sessão plenária do dia 16 de abril de 2025. Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) opinou pelo  veto  total  ao  projeto  de  lei  alegando sua  inconstitucionalidade,  por instituir obrigação que resulta em  despesa  pública,  sem,  contudo,  apresentar  a  estimativa do impacto orçamentário e financeiro e demonstrar a  compatibilidade  da  norma  com  a  legislação  orçamentária. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 16 de meioa

 
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