A empresa Capital Consig iniciou um processo de recall para revalidação e atualização dos contratos de cartão de crédito consignado firmados com servidores públicos estaduais. A medida atende uma solicitação da Controladoria Geral do Estado (CGE) e visa reforçar a segurança jurídica e a transparência nas operações, conforme normas do Banco Central e da legislação vigente.
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A ação ocorre após sete entidades sindicais protocolarem, na quinta-feira (15), uma denúncia formal contra a Capital Consig na Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e na agência Desenvolve-MT. O documento acusa a empresa de práticas irregulares envolvendo o cartão de crédito consignado MTCard, supostamente causando prejuízos financeiros e morais a milhares de servidores públicos.
Segundo a denúncia, a empresa estaria descumprindo normas ao não fornecer o cartão físico, deixar de registrar as operações junto ao Banco Central e simular empréstimos comuns via transferências (PIX ou TED). As transações resultariam em dívidas de longo prazo — com prazos de até 96 meses — e descontos diretos na folha de pagamento, com parcelas consideradas abusivas. Há relatos de casos em que o valor liberado ao servidor é mais de 1.000% inferior ao total contratado.
Outro ponto destacado é o comprometimento da renda dos servidores. O cartão consignado possui uma margem de 15%, que, somada aos 35% do limite legal de empréstimos consignados, pode consumir até metade da renda líquida — prática vedada pela Lei Federal nº 10.820/2003 e pelo Decreto Estadual nº 691/2016.
Em nota, a Capital Consig informou que mais de 7 mil cartões estão sendo emitidos e enviados aos servidores que contrataram o serviço durante a vigência do convênio com o Estado. A empresa também vai disponibilizar um link para emissão da segunda via dos contratos e oferecer suporte via e-mail (ouvidoriamt@capitalconsig.com.br) e WhatsApp ((11) 96657‑8829).
O diretor da Capital Consig, Wilderson Abel, declarou que a inconsistência identificada em 39 contratos já foi corrigida. Segundo ele, a empresa decidiu realizar o recall para evitar novos problemas. “As operações seguem critérios rigorosos, com solicitação expressa do cliente, análise documental e respeito à margem consignável”, disse.
Wilderson também afirmou que as taxas praticadas seguem decreto estadual e que todos os processos da empresa são auditados. “Reafirmamos nosso compromisso com a legalidade e com o respeito ao servidor público”, concluiu.
