O prefeito Abilio Brunini (PL) sancionou a Lei Complementar nº 571/2025, publicada em edição extraoficial da Gazeta Municipal, na quarta-feira (27), que revoga de forma definitiva a autorização para a prefeitura contratar um empréstimo de R$ 139 milhões junto ao Banco do Brasil. A medida oficializa a decisão da Câmara Municipal, que aprovou a revogação no último dia 19, por ampla maioria dos votos.

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A antiga lei, nº 546/2024, havia sido aprovada ainda na gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e previa um contrato de 30 anos para financiar obras públicas na capital. Do montante total, R$ 75 milhões seriam destinados à instalação de usinas fotovoltaicas, R$ 50 milhões à continuidade da Avenida Contorno Leste e R$ 9,5 milhões ao recapeamento asfáltico em diferentes bairros de Cuiabá.

Entretanto, a proposta encontrou barreiras tanto jurídicas quanto financeiras. Em novembro de 2024, a Vara Especializada em Ações Coletivas suspendeu o contrato e cobrou esclarecimentos da Prefeitura. Já na atual gestão, Abilio Brunini alegou inviabilidade econômica para dar prosseguimento à operação.

Segundo cálculos apresentados pelo Executivo, a nota de Capacidade de Pagamento (Capag) de Cuiabá, classificada como “C”, faria com que o financiamento de R$ 139 milhões se transformasse em um passivo total de R$ 417 milhões, em razão dos juros, que somariam cerca de R$ 278 milhões.

Na votação da Câmara, 22 vereadores se posicionaram pela revogação, enquanto apenas Jeferson Siqueira (PSD) e Dídimo Vovô (PSB) votaram contra. Os parlamentares Reinaldo Nascimento (PSDB) e Eduardo Magalhães (Republicanos) não registraram voto.