A deputada federal Gisela Simona (União-MT) apresentou Projeto de Lei nº 4.966/2025, que proíbe a concessão de crédito em nome de menores de 18 anos ou civilmente incapazes sem autorização judicial. A proposta exige que o representante legal comprove a real necessidade da operação e prevê a manifestação do Ministério Público nos casos analisados. Parece algo óbvio? Pois é, mas o objetivo é coibir o uso indevido de CPFs de crianças e adolescentes, prática que, segundo apuração da CPMI do INSS, já comprometeu a vida financeira de 500 mil jovens no país.
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