A Lei nº 14.994, conhecida como Pacote Antifeminicídio, completou nesta semana um ano de vigência com resultados concretos no enfrentamento à violência de gênero no país. De autoria da suplente de senadora Margareth Buzetti (PP-MT), o marco legal foi sancionado em 9 de outubro de 2024 e endureceu as punições para crimes cometidos contra mulheres por razões de gênero.

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A legislação transformou o feminicídio em crime autônomo, com pena que varia de 20 a 40 anos de prisão — antes, era tratado como uma qualificadora do homicídio. A norma também aumentou as sanções para lesão corporal, ameaça e descumprimento de medida protetiva quando motivados por gênero, além de garantir prioridade na tramitação judicial de processos envolvendo violência contra a mulher.

“Essa lei representa um passo firme da sociedade brasileira no combate à violência contra as mulheres. Foi feita para salvar vidas e garantir que o crime de feminicídio nunca mais seja tratado como algo menor”, afirmou Buzetti.

As mudanças já começaram a refletir nas decisões judiciais. No Distrito Federal, o Tribunal do Júri de Samambaia condenou um homem a 43 anos e 4 meses de prisão em um dos primeiros casos julgados com base no novo regime legal. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça passou a reconhecer de forma expressa o caráter autônomo do feminicídio, consolidando a aplicação da lei.

Em Mato Grosso, estado de origem da senadora, o caso de Colniza tornou-se um dos exemplos mais simbólicos da nova legislação: um homem foi condenado a 33 anos e 8 meses de prisão com base nas novas disposições. Autoridades locais destacaram a sentença como demonstração prática do endurecimento das penas e da efetividade da norma.

O impacto do Pacote Antifeminicídio também se estende ao campo institucional. O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou uma cartilha para orientar magistrados sobre as mudanças, enquanto o Ministério Público de Mato Grosso reforçou equipes e protocolos voltados ao enfrentamento da violência doméstica. Em diversas regiões, promotores e juízes vêm aplicando as novas regras com prioridade e rigor.

Para Buzetti, o primeiro ano da lei marca um avanço importante, mas o desafio continua. “Já vemos condenações e mudanças concretas, mas ainda há um longo caminho pela frente. Combater e erradicar o feminicídio no Brasil exige união, vigilância e políticas públicas permanentes. Essa luta não termina aqui”, concluiu.