O presidente do Tribunal de Contas (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, encaminhou à Assembleia Legislativa dois projetos de lei que tratam de mudanças estruturais no órgão e no Ministério Público de Contas (MPC-MT). As propostas foram lidas em plenário no dia 8 de outubro e devem cumprir o prazo regimental de cinco sessões antes de serem votadas.

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Um dos projetos prevê a redução de 180 para 50 cargos de Técnico de Controle Público Externo, o que representa um corte de 130 postos. O texto também determina a extinção progressiva dos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Analista de Contas – Especialidade Direito, ambos à medida que forem ficando vagos.

De acordo com a justificativa apresentada pelo TCE, a medida busca adequar o quadro de servidores à nova realidade institucional, marcada pela automação de processos e uso de tecnologias como a Plataforma Platão, sistema de inteligência artificial voltado ao cruzamento e análise de dados. O documento afirma que a digitalização das atividades de auditoria e fiscalização reduziu a necessidade de funções operacionais e de apoio, concentrando as demandas em cargos de maior complexidade técnica.

No caso do MPC-MT, o projeto também reduz de 20 para 10 os cargos de Analista de Contas com formação em Direito. A justificativa cita que a mudança acompanha a diminuição do número de procuradores, fixado em três pela Lei Complementar nº 744/2022.

Outro projeto de lei enviado pelo TCE altera dispositivos da Lei nº 8.411/2005, que criou o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Tribunal de Contas. A proposta redefine a aplicação dos recursos do fundo, priorizando investimentos em infraestrutura tecnológica, capacitação de servidores e ações voltadas à transparência e fortalecimento das gestões municipais.

Durante a pandemia da Covid-19, parte dos recursos do fundo foi redirecionada ao enfrentamento da crise sanitária. Com o fim do período emergencial, o TCE propõe que as verbas retornem à destinação original, voltada à modernização administrativa.

O Tribunal argumenta que as mudanças buscam garantir eficiência e racionalização de gastos, sem prejuízo aos direitos dos atuais servidores. O texto assegura que quem ocupa cargos que serão extintos poderá permanecer em atividade até a aposentadoria ou ser colocado em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

As duas propostas foram assinadas pelo presidente Sérgio Ricardo e encaminhadas ao deputado Max Russi (PSB), presidente da Assembleia Legislativa. Após o prazo de cinco sessões, os projetos estarão aptos para votação em plenário.